“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.673 de 29/08/1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.457 de 25/08/1988
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.446, de 30 de junho de 1988, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 55, item II, DA Constituição, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, DA Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 5º, caput , alíneas "d" e "e", art. 6º e art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto-Lei1.257 de 07/02/1973
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei874 de 16/09/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei592 de 23/05/1969
Art. 4º - O Diretor-Geral e o Diretor da Divisão de Informações serão jornalistas profissionais de livre escolha e nomeação do Presidente República. Os demais Diretores de Divisão serão nomeados peo Presidente da República por indicação do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.
Decreto-Lei1.700 de 18/10/1979
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.159 de 30/08/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...