Decreto de 15 de Abril de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 5º, caput , alíneas "d" e "e", art. 6º e art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Brasília, 15 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

Art. 2º

Parágrafo único

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º