Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei1.848 de 06/01/1981Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei6.916 de 02/10/1944Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.791 de 06/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.911 de 17/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei181 de 17/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.094 de 17/03/1970Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei23 de 29/11/1937Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto91.696 de 27/09/1985Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...662663664...1250
