home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto-Lei 1094 de 17/3/1970

Dispõe sôbre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e dá outras providências.
O Presidente Da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 17 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Art. 1º

As atribuições cometidas à Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) na forma da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955 , ficam incluídas na competência geral da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Parágrafo único

O acervo, documentação e recurso orçamentários da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras são transferidos para a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 2º

A Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, que terá suas atribuições e funcionamento na forma que dispuser o Regulamento da SG/CSN será presidida pelo Chefe do Gabinete da SG/CSN e constituída de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Parágrafo único

Disporá a CEFF de um Secretário, designado pelo Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid