Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei9.718 de 03/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.253 de 30/05/1940Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.965 de 16/01/1940Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.964 de 04/12/1940Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.971 de 22/01/1941Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei4.281 de 28/04/1942Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei4.519 de 24/07/1942Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.664 de 21/06/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...632633634...1250