“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal37.659 de 26/09/2016
Art. 12 - A participação no Escritório Técnico Especial - ETE/SOL NASCENTE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal37.868 de 20/12/2016
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal17.927 de 20/12/1996
Art. 5º - O programa é um serviço de responsabilidade técnico-administrativa e operacional da Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal por meio da Coordenadoria do Programa de Bibliotecas.
Decreto do Distrito Federal41.163 de 01/09/2020
Art. 6º, §3º - A participação no Conselho Fiscal do FDR é considerada serviço público relevante e sem remuneração.
Decreto do Distrito Federal41.005 de 20/07/2020
Art. 4º - A participação no Grupo Executivo de que trata este Decreto é considerada serviço de relevante interesse público, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal42.543 de 28/09/2021
Art. 12, §4º - A participação no Conselho Gestor não será remunerada, mas considerada como serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal46.920 de 27/02/2025
Art. 2º, §1º - O atendimento em canais digitais, ainda que gratuito, dependerá da disponibilidade de serviço de internet e do consumo de dados do cidadão.
Decreto do Distrito Federal30.403 de 22/05/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 24.438.331,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.