Decreto do Distrito Federal nº 30403 de 22 de Maio de 2009
Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.438.331,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo nº 098.000.724/2009, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 22 de maio de 2009.
Fica aberto ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 24.438.331,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
121º da República e 50º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA O anexo consta no DODF