“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal11.610 de 02/06/1989
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 11.418, de 13 de janeiro de 1989; considerando o reajuste dos custos de mão – de - obra, a partir de 1° de abril, bem como os aumentos de preços de insumos necessários à produção dos serviços, ocorridos no p...
Decreto do Distrito Federal16.753 de 14/09/1995
Art. 3º - Fica fixado em R$ 0,10 (dez centavos) o valor da fração de incremento nos taxímetros utilizados no Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal13.450 de 17/09/1991
Art. 1º - Fica incluído na relação nominal de que trata o Decreto n° 12.135, de 03.01.90, ANTÓNIO LUIZ CANDEIRA, matrícula n° 03.749-4, no Cargo de Professor, Nível-03, Classe Única, Padrão XIV, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal524 de 08/09/1966
Art. 1º - A apuração de tempo de serviço dos servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal será feita à vista das folhas de pagamento, do registro de frequência ou das fichas financeiras existentes no órgão de pessoal.
Decreto do Distrito Federal5.905 de 23/04/1981
Decreto do Distrito Federal nº 5905 de 23 de Abril de 1981...
Decreto do Distrito Federal38.150 de 25/04/2017
Art. 8º - A participação nos Comitês de que trata este Decreto é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal22.267 de 13/07/2001
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e - Considerando que a Constituição Federal exige a realização de processo licitatório para a concessão dos serviços públicos, nos moldes da Lei Federal n° 8.987, de 13 de julho de 1.995; - Considerando a necessidade de criação, padronização, modernização, melhoria e ampliação dos mobiliários urbanos do Distrito Federal para atender aos interesses coletivos da população; Considerando que com as parcerias que vem se estabelecendo entre o Poder Público e a iniciativa privada, mudanças estão sendo estabelecid...
Decreto do Distrito Federal40.105 de 16/09/2019
Art. 2º, I - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU;...