Decreto do Distrito Federal nº 5905 de 23 de Abril de 1981
Dispõe sobre dispensa de ponto de servidores de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e das Fundações do Distrito Federal que participarem das operações da Fundação Projeto Rondon e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITOsFEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960. DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 23 de abril de 1981
Aos servidores de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e das Fundações do Distrito Federal que participarem, como universitários, técnicos ou professores, das diferentes operações da Fundação Projeto Rondon, poderá ser concedida dispensa de ponto pelo prazo de duração da operação, não superior a 40 (quarenta) dias, sem perda dos vencimentos ou salários dos respectivos cargos ou empregos, Gratificação de Nível Superior, salário família e adicional por tempo de serviço.
- A dispensa de ponto de que trata este artigo será autorizada pelo titular da Secretaria respectiva ou órgão equivalente, em requerimento apresentado pelo áervidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados do início do afastamento.
O comparecimento e a frequência do servidor às operações da Fundação Projeto Rondon serão comprovados mediante documentação fornecida por aquela Fundação.
- O servidor não poderá integrar novamente a operação Projeto Rondon se não depois de decorridos 02 (dois) anos da participação em operação anterior.
O disposto neste decreto não beneficiará os ocupantes de cargos, empregos ou funções em comissão de qualquer natureza.
93° da República e 22° de Brasília. AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA