“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Súmula - TCU134 de 11/12/1979
Refoge da competência do Tribunal de Contas da União o exame e julgamento dos processos de tomadas de contas instaurados para ressarcimento de débitos, que não se configuram como alcances, provenientes de relação jurídica de natureza trabalhista, por...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TCU249 de 09/05/2007
dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TCU229 de 08/12/1994
Os servidores e dirigentes das empresas estatais, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.355, de 27-08-87, estão sujeitos ao limite máximo de remuneração mensal, calculado com base na legislação vigente, excluídas apenas as parcelas legalmente...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TCU243 de 06/11/1996
(*) Cancelada na Sessão Ordinária de 18-01-2006, in DOU de 25-01-2006, pág. 79 "A vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112/90." **Dados da...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TST363 de 21/11/2003
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe apenas o direito: - ao pagamento...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TST121 de 21/11/2003
#### Funcionário Público.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TST390 de 25/04/2005
pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula Anotada - STJ173 de 31/10/1996
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. [...]...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público