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serviço público em sentido estrito” em Decisões

  • Súmula - TCU107 de 25/11/1976

    Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU246 de 20/03/2002

    O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU57 de 04/12/1973

    É admissível o desconto parcelado, na forma da lei, de débito imputado a servidor público não afiançado, quer na fase de...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU242 de 08/12/1994

    O tempo de serviço exercido até a transformação do cargo isolado de provimento efetivo em cargo comissionado não pode ser...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU219 de 26/10/1982

    advento da Lei nº 6.890, de 11/12/80, cabe, a partir de sua vigência, o cômputo, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU239 de 08/12/1994

    É reconhecido aos Membros Classistas Temporários o direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço, na...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU241 de 08/12/1994

    cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU291 de 30/10/2024

    De fato, todos os colegiados da Corte de Contas têm proferido acórdãos no sentido do entendimento firmado pelo Acórdão 1599...

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