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serviço público em sentido estrito” em Decisões

  • Súmula - TCU73 de 25/11/1976

    Orçamento, sejam administrados ou geridos por órgão ou entidade da administração federal ou Fundação instituída pelo Poder Público...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU81 de 25/11/1976

    casos expressamente previstos em disposição legal ou regulamentar.

    • Constitucional
  • Súmula - TCU131 de 11/12/1979

    de bens penhoráveis, na forma do artigo 791, III, doCódigo de Processo Civil, acarreta, após comunicada ao Ministério Público...

    • Processo Civil
  • Súmula - TCU230 de 08/12/1994

    este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Súmula - TCU39 de 04/12/1973

    de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço...

    • Administrativo
    • Licitações
    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Súmula - TCU95 de 25/11/1976

    Não é computável, para efeito de concessão de aposentadoria e de vantagem que integre o provento, o tempo de serviço gratuito...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU152 de 11/12/1979

    Está em pleno vigor o art. 28 da Lei nº 1.229, de 13/11/50, que não se incompatibiliza com o disposto no art. 103 da Constituição...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU205 de 26/10/1982

    É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública