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serviço público em sentido estrito” em Decisões

  • Súmula - TCU201 de 26/10/1982

    público anteriormente à sua vigência, em virtude de aposentação previdenciária.

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU100 de 25/11/1976

    exercício de advocacia, não está fazendo exceção às regras estabelecidas na Constituição, quanto ao tempo e natureza do serviço...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU17 de 04/12/1973

    A redução, pela Constituição ou pela lei, do tempo de serviço necessário à concessão de aposentadoria, não acarreta o direito...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU53 de 04/12/1973

    "Quando, à vista de relação apresentada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, for verificado que Prefeitura...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU8 de 04/12/1973

    Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU172 de 26/10/1982

    como a fiscalização da entrega, às entidades credoras, dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados, Distrito...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Súmula - TCU88 de 25/11/1976

    tomar conhecimento dos respectivos termos, para, se verificar ilegalidade ou irregularidade, adotar providências no sentido...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Súmula - TCU37 de 04/12/1973

    Não é admissível a redução de proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, se, ao ser submetido a nova...

    • Previdenciário