Súmula TCU - 17

A redução, pela Constituição ou pela lei, do tempo de serviço necessário à concessão de aposentadoria, não acarreta o direito às vantagens cuja aquisição é subordinada a período maior de exercício. **Fundamento Legal** - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 180 e 184 **Precedentes** - Proc. nº 012.965/66, Sessão de 23/11/67, Ata nº 103/67, "in" DOU de 21/12/67, págs. 12.890 - Proc. nº 028.760/67, Sessão de 10/11/67, Ata nº 98/67, Anexo VII, "in" DOU de 15/12/67, págs. 12.641 e 12.643/44 - Proc. nº 036.754/67, Sessão de 10/04/69, Ata nº 22/69, Anexo VI, "in" DOU 08/05/69, págs. 3.896 e 3.899 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.