“serviço público em sentido estrito” em Decisões

• Orientação Jurisprudencial Transitória - TST55 de 25/04/2005

  Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SDI-1 - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.2001)...

• Súmula - TCU60 de 04/12/1973

  Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político.

  • Previdenciário
• Súmula - TCU137 de 11/12/1979

  da União, Estado, Distrito Federal e Municípios (Entidades de direito público), sendo devida a mencionada vantagem a partir...

  • Previdenciário
• Súmula - TCU48 de 04/12/1973

  público, em face do disposto no art. 78, § 2º, da Lei nº1.711 citada.

  • Previdenciário
• Súmula - TCU54 de 04/12/1973

  Sem prejuízo das providências imediatas no sentido de impor sanções, sanar as irregularidades verificadas ou resguardar o...

  • Administrativo
  • Controle da Administração Pública
  • Controle Externo
• Súmula - TCU287 de 12/11/2014

  É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24...

  • Administrativo
  • Licitações
  • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
• Súmula - TCU87 de 25/11/1976

  público.

  • Administrativo
• Súmula - TCU46 de 04/12/1973

  de 35 anos de serviço.

  • Previdenciário

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