Súmula TCU - 87

O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para qualquer efeito, como tempo de serviço público. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 8º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Decisão do STF, "in" RMS 14.226/RJ ("in" DJ de 24/08/66, pág. 2.819) **Precedentes** - Proc. nº 047.434/72, Sessão de 02/08/73, Ata nº 55/73, "in" DOU de 11/10/73, pág. 10.392 - Proc. nº 037.949/71, Sessão de 15/10/74, Ata nº 78/74, "in" DOU de 05/11/74, págs. 12.603 e 12.604 - Proc. nº 021.630/70, Sessão de 03/04/75, Ata nº 19/75, Anexo IV, "in" DOU de 25/04/75, págs. 4.879 e 4.887 **Dados da Aprovação** - Plenário, 25 de novembro de 1976.