“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ123 de 09/12/1994
(Súmula n. 123, Corte Especial, julgado em 2/12/1994, DJ de 9/12/1994, p. 34142.)...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Jurisprudência - STJ1.022 de 10/12/2020
Tribunal de Origem: TJMT RRC: Sim Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: 15/03/2021 Afetação: 23/09/2019 Julgado em: 03/12/2020 Acórdão publicado em: 10/12/2020 Trânsito em Julgado: 09/04/2021 Tribunal de Origem: TJMT RRC: Sim Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: 15/03/2021 Afetação: 23/09/2019 Julgado em: 03/12/2020 Acórdão publicado em: 10/12/2020 Trânsito em Julgado: 09/04/2021 Tribunal de Origem: TJMT RRC: Sim Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: - Afetação: 23/09/2019 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado:...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Agravo de instrumento
- Jurisprudência - STJ988 de 19/12/2018
Tribunal de Origem: TJMT RRC: Sim Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: - Afetação: 28/02/2018 Julgado em: 05/12/2018 Acórdão publicado em: 19/12/2018 Trânsito em Julgado: 22/02/2019 Tribunal de Origem: TJMT RRC: Sim Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: - Afetação: 28/02/2018 Julgado em: 05/12/2018 Acórdão publicado em: 19/12/2018 Trânsito em Julgado: 22/02/2019...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Agravo de instrumento
- Jurisprudência - STF1166381 de 15/02/2019
EMENTA SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Jurisprudência - STJ1.088 de 01/08/2022
O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80."...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Aposentadoria
- Jurisprudência - STJ1.017 de 01/07/2021
O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Aposentadoria
- Jurisprudência - STF1348274 de 13/09/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CUMULATIVIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELO INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Incentivos Funcionais
- Jurisprudência - STF1162672 de 30/11/2018
EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 E 47/05. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Aposentadoria