Jurisprudência STF 1162672 de 30 de Novembro de 2018

Título

RE 1162672 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

22/11/2018

Data de publicação

30/11/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECTE.(S) : SANDRA REGINA APARECIDA MURCIA XAVIER ADV.(A/S) : ANA GLORIA DA SILVA SANTOS RECDO.(A/S) : OS MESMOS

Ementa

EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 E 47/05. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE POLICIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00017 ART-00040 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 INC-00002 INC-00003 PAR-00008 PAR-00017 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00006 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000144 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000432 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, RO - REDAÇÃO DADA PELA LCP-672/2012 LEG-EST LCP-000672 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR, RO

Tema

1019 - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE POLICIAL) RE 567110 (TP). PARIDADE, INTEGRALIDADE, REGRA DE TRANSIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL 47 DE 2005. RE 590260 (TP). - Veja ADI 5039 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 30/01/2019, TLR.