Jurisprudência STF 1348274 de 13 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1348274 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
08/09/2022
Data de publicação
13/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : JEAN CARLO ROVARIS RECDO.(A/S) : LECY TEREZINHA PINHEIRO DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CUMULATIVIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELO INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- ABONO DE PERMANÊNCIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO. MOMENTO, CESSAÇÃO, PAGAMENTO, ABONO DE PERMANÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DEMORA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00014 PAR-00006 ART-00040 PAR-00019 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00987 PAR-00001 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de cumulação do abono de permanência com indenização decorrente do indeferimento equivocado de aposentadoria a servidor público.
Tema
1233 - Possibilidade de cumulação do abono de permanência com indenização por dano decorrente de equívoco no indeferimento de aposentadoria de servidor público
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) RE 1293453 RG (ABONO DE PERMANÊNCIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 954408 RG (MOMENTO, CESSAÇÃO, PAGAMENTO, ABONO DE PERMANÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 956304 RG-ED (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DEMORA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 584186 RG (Súmulas 279/STF, 280/STF) ARE 1368834 AgR-segundo (1ªT), RE 1029514 AgR (1ªT) Número de páginas: 14. Análise: 23/09/2022, JRS.
Doutrina
MOREIRA, José Carlos Moreira. Comentários ao Código de Processo Civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 5. 2009. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 2. ZAVASCKI, Teori Albino Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.