Jurisprudência STF 1166381 de 15 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1166381 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
01/02/2019
Data de publicação
15/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019
Partes
RECTE.(S) : REJANE BIAZATTE FERNANDES RODRIGUES ADV.(A/S) : PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
EMENTA SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- ÓRGÃO DE ORIGEM, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. ÓRGÃO DE ORIGEM, INVOCAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA, CABIMENTO, AGRAVO INTERNO, ÓRGÃO DE ORIGEM, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, STF. ÓRGÃO DE ORIGEM, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STF. FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DEVER, JUIZ, APRECIAÇÃO, CADA, ARGUMENTO, PARTE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: REPERCUSSÃO GERAL, CORRELAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITO, INSERÇÃO, RECURSO, PLENÁRIO VIRTUAL; JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, MINISTRO RELATOR, MOMENTO ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ROL TAXATIVO, EXIGIBILIDADE, ESGOTAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, ACESSO À JUSTIÇA. ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR, PARTE PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 INC-00004 ART-01042 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013256 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST DEC-004451 ANO-1989 DECRETO, RO LEG-EST DEC-021299 ANO-2016 DECRETO, RO LEG-EST LCP-000068 ANO-1992 LEI COMPLEMENTAR, RO LEG-EST LEI-000243 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, RO
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial para percepção do auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.
Tema
1026 - Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, STF, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, DIREITO LOCAL) ARE 654660 AgR (2ªT), ARE 985194 AgR (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. (CONDICIONAMENTO, ACESSO À JUSTIÇA, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) RE 631240 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CABIMENTO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) Rcl 29745, Rcl 29763, Rcl 29715, Rcl 29739. (RE, DIREITO LOCAL) Rcl 29724, Rcl 29760, RE 1147664, Rcl 29752. Número de páginas: 15. Análise: 01/03/2019, TLR.