“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.042.979 de 07/06/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (incorporado ao PODEMOS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS EXCLUÍDAS DO ROL PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 9.096/1995. PERCENTUAL RELEVANTE VINCULADO A FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (incorporado ao PODEMOS) relativa ao exercício financeiro de 2017.2. O partido recebeu valores relevantes provenientes de recursos de origem não identificada (R$ 4.360,54) e de fonte veda...
Jurisprudência - TSE19.095 de 12/03/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. EXERCÍCIO DE 2015. DESPESAS PARTIDÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. AMPLOS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTRATOS. EXEMPLARES DO MATERIAL. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. PERCENTUAL MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. 4,25% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.1. A análise das contas de partido pela Justiça Eleitoral envolve o exame da aplicação regular dos recursos do Fundo Partidário, a ave...
Jurisprudência - TSE44.372 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. DISTRIBUIÇÃO DE BENS SERVIÇOS EM ANO ELEITORAL. PROGRAMA PREFEITURA PERTO DE VOCÊ. DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. USO PROMOCIONAL. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NULIDADE DO ARESTO REGIONAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 28, 30 E 62 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia confirmou a sentença do Juízo da 185ª Zona Eleitoral daquele Estado que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de investigação judic...
Jurisprudência - TSE15.453 de 25/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. ESCLARECIMENTOS QUANTO À CONCLUSÃO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO ARITMÉTICO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. As contas do Diretório Nacional do PSTU foram desaprovadas, tendo sido determinado o recolhimento ao erário do valor de R$ 206.760,27 – relativo aos recursos do Fundo Partidário utilizados irregularmente –, além de outras providências.2. Preliminar de nulidade do julgamento2.1. A agremiação requereu o destaque do presente p...
Jurisprudência - TSE60.594.695 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 35, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS NO MATERIAL PUBLICITÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 17, § 9º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. RESTRIÇÕES AO COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS DO FEFC ENTRE CANDIDATOS DE PARTIDOS DIFERENTES. IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER DEVOLVI...
Jurisprudência - TSE4.240 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO BRUTO. CONCEITO. EFETIVO INGRESSO DE RECURSOS. REAL DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FÉ PÚBLICA. BALANÇO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REGULARIDADE DA DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N...
Jurisprudência - TSE153.572 de 14/12/2021
REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. PATRIOTA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÕES. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ADEQUAÇÃO. DISPOSITIVOS.1. O PATRIOTA requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em reunião do Diretório Nacional.2. Não foram apresentadas impugnações. Parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral pelo deferimento parcial.DESLIGAMENTO. FILIADO. DETENTOR DE MANDATO ELETIVO MAJORITÁRIO. ADEQUAÇÃO.3. Conforme decidiu o c. Supremo Tribunal Federal na ADI 5081, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 8/9/2015, as regras sobre fidelidade partidária e perda de mandato eletivo não...
Jurisprudência - TSE13.584 de 23/11/2021
AGRAVO INTERNO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO REGIONAL. CONTAS DESAPROVADAS. FALHAS GRAVES E INSANÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PARA A APROVAÇÃO DAS CONTAS, AINDA QUE COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 6 MESES. REEXAME. ÓBICES SUMULARES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A Corte Regional desaprovou as contas anuais apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) referente ao exercício financeiro de 2015 e determinou o recolhimento...