“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.190.261 de 18/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/RR em que se julgaram procedentes os pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) por fraude à cota de gênero (art. 10 § 3º, da Lei 9.504/97), cassando–se o mandato do candidato eleito e os diplomas dos suplentes, além de se anularem os votos recebidos pela coligação e se determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AJUIZAMENTO DE AIME PARA APURAR FRAUD...
- Jurisprudência - TSE60.037.565 de 26/08/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. ARTS. 73, III E IV, DA LEI 9.504/97. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 24 DO TSE. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Gomes de Souza e Eleny Araujo Pinho da Silva, prefeito e vice-prefeita do Município de Tocantinópolis/TO e candidatos à reeleição, em face de acórdão d...
- Jurisprudência - TSE60.074.391 de 02/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADORES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento aos recursos especiais interpostos, de um lado, por Vereador de Joinville/SC eleito em 2020 (Osmar Vicente, ora embargante) e, ainda, por três candidatas e um candidato não eleitos, dentre eles o agravante Jaime Evaristo. Manteve–se, assim, acórdão unânime do TRE/SC, que, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), confirmou fraude à cota de gênero na chapa pela qual concorreram, cassando–se o diploma d...
- Jurisprudência - TSE60.049.605 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARREATA. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. MEDIDAS SANITÁRIAS IMPOSTAS PELO GOVERNO DO ESTADO. COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID–19. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 27 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID–19) vem exigindo das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e m...
- Jurisprudência - TSE60.140.270 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE COTAS DESTINADAS A NEGROS E MULHERES NA CAMPANHA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 19 DA RES.–TSE 23.607. GRAVIDADE ASSENTADA PELA CORTE REGIONAL ELEITORAL. PERCENTUAL ELEVADO DAS FALHAS (51,67%). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20 DA RES.–TSE 23.607. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODU...
- Jurisprudência - TSE60.011.684 de 24/06/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). IRREGULARIDADES QUE – DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC Nº 117/2022 (R$ 1.315.707,56) – TOTALIZAM R$ R$ 918.672,40, EQUIVALENTE A 3,24% DE IRREGULARIDADES NO UNIVERSO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.546/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE ...
- Jurisprudência - TSE60.005.975 de 29/09/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA IRREGULAR. NÃO COMPLÇÃO DE DADOS RELATIVOS AOS BAIRROS ABRANGIDOS. ART. 33 DA LEI Nº 9.504/1997, C/C O ART. 2º, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.600/2019. GARANTIA DA TRANSPARÊNCIA DA PESQUISA ELEITORAL. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O TRE/MS manteve a condenação do instituto de pesquisa à multa do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, tendo em vista que este deixou de complementar os dados relativos aos bairros abrangidos no prazo previsto pelo § 7º do art. 2º da Res.–TSE nº 23.600/2019. 2. De a...
- Jurisprudência - TSE60.060.620 de 29/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo manteve a sentença de improcedência do pedido formulado em ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Partido Republicanos (Republicanos), nas Eleições de 2020, no Município de Ibatiba/ES, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero. ...