“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.161.391 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. VIOLAÇÃO AO ART. 29, § 1º DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES: EMPREGO DE RECURSOS PRÓPRIOS NÃO DECLARADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. PROPRIEDADE DO BEM. DOADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISTINGUISHING. EXIGÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENT...
- Jurisprudência - TSE60.041.243 de 06/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). DESPESAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO A CONTENTO. FALHA AFASTADA. GASTOS DIVERSOS. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. FALHAS QUE PERFAZEM 66,16% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto que se embarga, esta Corte, por unanimidade, desaprovou as contas relativas ao exercício de 2017 do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) determinando: recolhimento de R$ 754.448,69 ao erário, com acréscimo de multa de 15% sobre tal valor; aplicação de R$ 56.135,81 na...
- Jurisprudência - TSE60.123.909 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO SERVIÇO. LICITUDE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLR. ENUNCIADOS NºS 30 E 24 DA SÚMULA DO TSE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. 1. Na origem, o TRE/MT aprovou, com ressalvas, as contas do agravante e determinou a devolução do valor despendido indevidamente (R$ 18.000,00) ao Tesouro Nacional, por se tratar de recursos públicos (FEFC), conforme previsão do art. 79, § 1º,...
- Jurisprudência - TSE60.104.175 de 31/03/2023
RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRESERVAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 213–09. PORTARIA. TRE/PE. REVOGAÇÃO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. SERVIDOR. RETORNO AO TRE/AL. SITUAÇÃO DE FATO. MODIFICAÇÃO. RUPTURA. UNIDADE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. LIMINAR. PREJUDICIALIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de ato administrativo do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), que revogou a licença para acompanhar cônjuge, anteriormente concedida ...
- Jurisprudência - TSE60.100.278 de 19/10/2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. DESFILE CÍVICO–MILITAR. EVENTO OFICIAL. CUSTEIO COM RECURSOS PÚBLICOS. COBERTURA TELEVISIVA. TRECHOS CONTENDO PROMOÇÃO DE CANDIDATURA À REELEIÇÃO. USO DE IMAGENS DE ATOS DE CHEFE DE ESTADO EM PROPAGANDA ELEITORAL. QUEBRA DE ISONOMIA. PLAUSIBILIDADE. URGÊNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de referendo de decisão liminar proferida na ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destin...
- Jurisprudência - TSE181 de 30/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. OFENSA. ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. CAIXA DOIS. RECURSOS DE FONTE VEDADA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS TROCADOS POR DINHEIRO. COMÉRCIO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO TITULAR DA CHAPA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo interno interposto em face de decisum monocrático em que se manteve aresto do TRE/RO no qual, em sede de...
- Jurisprudência - TSE43.169 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. IRREGULARIDADES: INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. OMISSÕES DE RECEITAS E DESPESAS NAS CONTAS PARCIAIS. SANEAMENTO NAS CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. MITIGAÇÃO DAS FALHAS. SEGURANÇA JURÍDICA. MERAS RESSALVAS. OMISSÃO NO REGISTRO DE DESPESAS E RECEITAS. OFENSA AO ART. 48, I, E, G, I, DA RES.–TSE nº 23.463/2015. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CONTAS DE NATUREZA DIVERSA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º E 8º DA RES.–TSE Nº 23.463/2015. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A CONTA DA PESSOA FÍSICA DOS CANDID...
- Jurisprudência - TSE60.013.424 de 11/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). JUSTA CAUSA. ART. 22–A, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.096/95. MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. ART. 17, §§ 5º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANUÊNCIA DO PARTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. DESCUMPRIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES 24, 26, 27 E 72 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em re...