“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.188.161 de 22/04/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO VERDE (PV). DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. FALHAS QUE PERFAZEM 12,82% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MONTANTE ELEVADO. DESAPROVAÇÃO. 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Verde (PV) referente ao exercício financeiro de 2016. 2. Descabe deferir a juntada tardia de documentos formulada em sede de razões finais, haja vista que o processo de contas deve se ordenar sem retrocessos e se desenvolver sem repetições em razão do seu caráter jurisdicion...
Jurisprudência - TSE10.149 de 27/09/2022
ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 24/TSE. EC 117/2022. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se em parte o recurso especial da legenda agravante e de seus dirigentes apenas para afastar a obrigação de se aplicar o valor de R$ 49.195,63 – correspondente à multa de 2,5% pela inobservância da destinação mínima de 5% dos recursos do Fundo Partidário para promover a participação das mulheres na política –, tendo em vista a anistia concedida pelo ar...
Jurisprudência - TSE60.164.864 de 22/03/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. REPASSE DE RECURSOS PARA ÓRGÃO ESTADUAL COM CONTAS NÃO PRESTADAS. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E IPTU. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Social Cristão (PSC) relativa ao exercício financeiro de 2016.2. Incabível o exame das contas fundacionais deste exercício financeiro, diante do que decidido na QO–PC 192–65, redator para o acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, na ...
Jurisprudência - TSE60.176.725 de 22/09/2021
O Tribunal, por maioria, vencido parcialmente o Ministro Carlos Horbach, julgou desaprovadas as contas do Partido Trabalhista Cristão (PTC), relativas ao exercício financeiro de 2016, com determinações, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Jurisprudência - TSE60.182.965 de 14/09/2021
O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente), negou provimento ao agravo regimental e desaprovou as contas do Partido Trabalhista Nacional (atual Podemos), relativas ao exercício financeiro de 2016, e determinou: a) a restituição de R$ 461.209,43 (quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), devidamente atualizados e recolhidos ao erário mediante recursos próprios, impondo-se ainda multa de 2% sobre tal valor, a ser paga mediante desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário; e b) a imediata transferência de R$ 336.571,77 (trezentos...
Jurisprudência - TSE60.122.825 de 22/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 1. Prestação de contas de Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, candidata à Presidência da República pelo partido Rede Sustentabilidade, referente às Eleições de 2018, em conjunto com o candidato a Vice–Presidente, Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES DE NATUREZA DIVERSA. REALIZAÇÃO DE GASTOS ANTES DA ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTE VEDADA. GASTOS EFETUADOS PARA BENEFICIÁRIOS SEM VÍNCULO COM A CA...
Jurisprudência - TSE60.172.828 de 13/09/2021
O Tribunal, por maioria, vencido parcialmente o Ministro Carlos Horbach, julgou desaprovadas as contas do Partido da Mobiilização Nacional (PMN), relativas ao exercício financeiro de 2016, com determinações, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Jurisprudência - TSE60.186.085 de 14/09/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS NA ESFERA NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES DECLARADOS E AQUELES QUE EFETIVAMENTE TRANSITARAM NAS RESPECTIVAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) relativa ao exercício financeiro de 2016.2. O PCB deixou de comprovar programas voltados ao cumprimento da ação afirmativa prevista ...