“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.100.736 de 17/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. GASTOS DE CAMPANHA. DOAÇÕES A OUTRAS CANDIDATURAS NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA. RECURSOS CONJUGADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DA MULTA. CONSULTA TSE Nº 44–54/2016. DEFINIÇÃO. REGRAS DISTINTAS. POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS NORMAS. POSSÍVEIS ABUSOS. APURAÇÃO. SEDE PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, a Corte de origem entendeu, na espécie, que, conjugados os valores despendidos, na condição de candidato (pessoa jurídica) e...
Jurisprudência - TSE7.291 de 03/02/2022
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ESTABELECIDO PELA RES.–TSE 23.432/2014. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO. DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADES. SÚMULA 24 DO TSE. SANÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. LEI 13.165/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, § 3º DA LEI 9.096/1995. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. CUMPRIMENTO PARCELADO DA PENALIDADE. PROVIMENTO PARC...
Jurisprudência - TSE60.949 de 06/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÃO 2016. CARGOS MAJORITÁRIOS. PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, VII, DA LEI Nº 9.504/97. EXCESSO DE GASTOS. ENTREVISTAS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO VICE. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA MULTA. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. ART. 73, §§ 4º e 8º, DA LEI Nº 9.504/97. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.I. O cabimento do agravo regimental vincula–se à impugnação de to...
Jurisprudência - TSE60.204.522 de 25/04/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA RECORRENTE. RRC. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO A SER CONSIDERADO: O ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez interposto o primei...
Jurisprudência - TSE60.004.425 de 06/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ENTREVISTA CONCEDIDA A EMPRESA DE COMUNICAÇÃO VIA INTERNET. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. DISSEMINAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÍTIDA INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO E DE QUE O SUPOSTO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL TERIA SIDO DEMONSTRADO, NÃO OBSTANTE A MERA REPRODUÇÃ...
Jurisprudência - TSE60.041.680 de 21/03/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO VERDE (PV). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO A DIRETÓRIOS REGIONAIS EM PERÍODO VEDADO. DESAPROVAÇÃO.1. Trata-se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Verde (PV) relativa ao exercício financeiro de 2017.2. Incabível o exame das contas fundacionais do exercício financeiro de 2017 diante do que decidido na QO-PC 192-65, redator para o acórdão o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, na qual tal apreciação somente ...
Jurisprudência - TSE60.172.743 de 31/03/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA DIRETÓRIOS REGIONAIS EM PERÍODO PROSCRITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESAPROVAÇÃO. 1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) relativa ao exercício financeiro de 2016. 2. Incabível o exame das contas fundacionais do exercício financeiro de 2016, em razão do decidido na QO–PC 192–65,...
Jurisprudência - TSE60.176.033 de 22/04/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO LIBERAL (PL). DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. FALHAS QUE PERFAZEM 7,67% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Liberal (PL) referente ao exercício financeiro de 2016.2. Descabe o exame das peças apresentadas apenas em sede de alegações finais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a ...