“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.140.770 de 21/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, Q, DA LC 64/90. ANTECIPAÇÃO. PEDIDO. EXONERAÇÃO. CARGO. PROCURADOR. FRAUDE À LEI. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, esta Corte Superior deu provimento aos recursos ordinários dos ora embargados para indeferir o registro de candidatura do embargante ao cargo de deputado federal pelo Paraná nas Eleições 2022, haja vista a incidência da inelegibilidade contida no art. 1º, I, q, da LC 64/90.2. O embargante, visando frustrar a incidência da inele...
Jurisprudência - TSE60.187.290 de 06/05/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. GOVERNADOR. VICE–GOVERNADOR. CANDIDATOS ELEITOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. PROGRAMA SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O TRE/MS, em julgamento antecipado da lide, reconheceu a improcedência dos pedidos formulados na AIJE ajuizada por suposta prática de abuso do poder político e captação ilícita de sufrágio contra os candidatos eleitos aos cargos de governador e vice–governador nas...
Jurisprudência - TSE60.047.940 de 02/09/2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS APRESENTADAS EM ÂMBITO DE AÇÃO PENAL ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS É SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONSTATADAS, DE PLANO, A IMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO, A AUSÊNCIA FLAGRANTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO OU, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. Trata–se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado com a finalidade de trancar inquérito policial instau...
Jurisprudência - TSE60.060.360 de 11/05/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ARESTO REGIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. ESPECIFICIDADE. CASO DOS AUTOS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento a recurso especial interposto pelo Prefeito e pela Vice–Prefeita de Concórdia do Pará/PA reeleitos em 2020, visto que a única matéria ora impugnada não seria recorrível de imediato – multa imposta pelo TR...
Jurisprudência - TSE60.067.332 de 21/06/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE/CE). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. ATENDIDO O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE).2. Publicada a presente lista tríplice por edital, consoante previsão do art. 25, § 3º, do Código Eleitoral, foram apresentadas duas impugnações, formalizadas por cidadãos, sendo uma em apresentada em face do indicado Wilker Macedo Lima e a outra em face do indicado Francisco Livelton...
Jurisprudência - TSE60.041.631 de 23/08/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AUMENTO EXPONENCIAL NO PERÍODO CRÍTICO DA CAMPANHA. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE. GRAVIDADE. PREJUÍZO À NORMALIDADE E A LEGITIMIDADE DO PLEITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SC em que se condenou o agravante – nã...
Jurisprudência - TSE60.082.567 de 01/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LC Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO. PROVA. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão unânime do TRE/SP, que manteve a improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo ora recorrente (segundo colocado no pleito majoritário de Jaú/SP nas Eleições 2020) em des...
Jurisprudência - TSE60.087.980 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRESENÇA DO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NA FESTA DO PEÃO DE BARRETOS. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE SHOWMÍCIO OU EVENTO ASSEMELHADO. ART. 39, § 7º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA. INEXISÊNCIA DE OFENSA AO ART. 57-C, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.1. Muito embora o legislador não defina o conceito preciso de "showmício" ou de "evento a ele assemelhado", a norma é clara ao estabelecer a "finalidade eleitoral" do encontro como pressuposto necessário para a configuração dessa modalidade proibida de propaganda eleitoral. Daí a igual proibição de eventos "par...