“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.057.160 de 06/08/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. CARGO. VEREADOR. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 22, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.504/1997. TERMO INICIAL. DATA DO CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO ANTERIOR PELA JUSTIÇA ELEITORAL. MARCO QUE ASSEGURA EFETIVIDADE E PUBLICIDADE DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO PARTIDÁRIO ANTERIOR. OITIVA DE TESTEMUNHAS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ULTRAJE AO ART. 453, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA ELEITORAL ESPECÍFICA. ART. 7° DA RES.–TSE N° 22.610/2007. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1....
- Jurisprudência - TSE60.164.691 de 03/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto pelo Diretório do Cidadania em Rio das Ostras/RJ e por dois vereadores daquele município eleitos em 2020, confirmando–se aresto unânime do TRE/RJ que, em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconheceu fraude à cota de gênero na chapa pela qual concorreram, cassando o diploma dos candidatos eleitos e os registros dos não eleito...
- Jurisprudência - TSE60.145.397 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADES SUPERIORES A 10% DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO OU DESPESAS. NOTA FISCAL GENÉRICA. DOCUMENTOS CONTRATUAIS PRECÁRIOS. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO REGIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial ...
- Jurisprudência - TSE60.018.143 de 12/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLR 64/90. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REFERENTES A CONVÊNIO CELEBRADO PELO CANDIDATO QUANDO PREFEITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A INSANABILIDADE DOS VÍCIOS E O DOLO ESPECÍFICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO JUS HONORUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reformou a sent...
- Jurisprudência - TSE60.066.475 de 27/05/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU) – NACIONAL. AUSÊNCIA DE REPASSES DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. GRAVIDADE. DISPÊNDIO COM REEMBOLSO PARA PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM ATIVIDADES PARTIDÁRIAS. DESPESAS COM PAGAMENTO DE MULTAS. GASTOS SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A HIGIDEZ DO AJUSTE CONTÁBIL. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2019 apresentada pelo PSTU – Nacional. Irregularidades encontradas. 2. Da aplicação de recursos ...
- Jurisprudência - TSE60.300.720 de 30/06/2021
ELEIÇÕES 2018. DIREITO DE RESPOSTA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR DOS RECORRENTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ASTREINTES. AGRAVOS REGIMENTAIS. DESPROVIDOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a perda superveniente do interesse de agir dos recorrentes, em representação com pedido de direito de resposta, em virtude da realização das eleições, mas os condenou ao pagamento de multa, a título de astreintes, no valor de R$ 100.000,00, por descumprimento de decisã...
- Jurisprudência - TSE60.043.758 de 25/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. PREMISSA EQUIVOCADA NA DECISÃO REGIONAL QUANTO À CAUSA MADURA. FALTA DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.SÍNTESE DO CASO1. Esta Corte Superior, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, opostos pelos embargados como agravo interno, e a ele deu provimento, a fim de, desde logo, prover o agravo e o recurso especial eleitoral, para julgar procedente o pedido na ação de impugnação de mandato eletivo, decretando a nulidade dos votos recebidos pelos Diretórios Municipais do Partido ...
- Jurisprudência - TSE60.149.454 de 11/04/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. SECRETÁRIO ESTADUAL. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI 9.504/97. MULTA. DOAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. BENEFICIÁRIO. MUNICÍPIO. DUAS AMBULÂNCIAS. NÃO ENQUADRAMENTO. PRÁTICA ASSISTENCIALISTA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA. CONTRAPARTIDAS. AUSÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto pelo ex–Governador do Rio Grande do Norte não reeleito em 2018, pelo vice que compôs a chapa, pelo ex–Secretário Estadual de Saúde, pelo ex–Prefeito de Santo Antônio/RN e por coligação contra aresto do TRE/RN, que, por maioria de votos, impôs multa de 10.000,00 UFIRs a cada um dos...