“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.158.186 de 27/10/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. DOAÇÃO DE BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. IMÓVEL. PROPRIEDADE DO DOADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. OMISSÃO DE DESPESAS. FALHA GRAVE. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime em que o TRE/MA desaprovou ajuste de contas do agravante, não eleito ao cargo de deputado estadual em 2018, pelas seguintes falhas: (a) inexiste prova de que o imóvel doado para funcionamento de comitê de campanha integrava o patrimônio do doador; (...
- Jurisprudência - TSE60.018.682 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/RS. OMISSÃO PARCIAL DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. VÍCIOS SANÁVEIS. AUSÊNCIA DE ALUSÃO A DOLO, MÁ–FÉ OU PRETENSÃO DE DESVIO DE RECURSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA g DO ART. 1º, INCISO I, DA LC Nº 64/1990. POSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE AO CASO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA SE DEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO DA CANDIDATURA.1. Hipót...
- Jurisprudência - TSE60.025.196 de 08/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA APRECIAÇÃO DO BALANÇO CONTÁBIL. CONTAS NÃO PRESTADAS.1. Trata–se da Prestação de Contas do Partido da Causa Operária (PCO), relativa ao exercício financeiro de 2018.2. Assente a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a inércia do partido em atender intimação para sanar irregularidades apontadas em parecer preliminar implica preclusão, tornando inaceitável a juntada de documentação tardia. Precedentes.3. O partido en...
- Jurisprudência - TSE19.180 de 30/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE ALCANÇAM O MONTANTE DE R$ 206.760,27, EQUIVALENTE A 1,84% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Repasse indevido aos diretórios regionais com suspensão determinada por TRE1.1. "[...] O repasse de verbas do fundo partidário para órgãos estaduais e municipais que tenham suas contabilidades rejeitadas, a partir da publicação da decisão e independentemente de intimação pessoal do órgão partidário nacional, importa em violação ao art. 2...
- Jurisprudência - TSE60.048.306 de 28/09/2022
CONSULTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DESTINAÇÃO. PERCENTUAIS. QUOTA. CANDIDATURAS. MULHERES E PESSOAS NEGRAS.1. Consulta por meio da qual se formulam cinco indagações acerca de parâmetros e medidas que efetivamente assegurem, às candidaturas de mulheres e de pessoas negras, espaço de tempo na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 77, § 1º, da Res.–TSE 23.610/2019, alterado pela Res.–TSE 23.671/2021).PRESSUPOSTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ABSTRAÇÃO. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DA CONSULTA.2. A Consulta foi formulada por Deputada Federal, atendendo–se ao pressuposto da legitimida...
- Jurisprudência - TSE60.060.398 de 08/04/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DAS CANDIDATAS. ÓBICES À ELEGIBILIDADE FLAGRANTES OU PRESUMÍVEIS. CANDIDATURAS FICTAS. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), que buscava a anulação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) do Município de Barra Mansa/RJ, relativo ao pleito de 2020, em razão da existência de supostas c...
- Jurisprudência - TSE60.063.814 de 11/05/2021
DEPUTADO FEDERAL. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. DISCRIMINAÇÃO PESSOAL.SÍNTESE DO CASO1. O requerente pretende exercer a prerrogativa tipificada no inciso II do parágrafo único do art. 22–A da Lei 9.096/95, pertinente à hipótese de discriminação política pessoal como justa causa para desfiliação partidária, sustentando, em síntese, que, em julho de 2019, após o voto que proferiu favorável à Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional 6/2019), foi surpreendido com duras repreensões e perseguição pelo partido, tendo seu espaço dentro da agremiação diminuído.QUESTÕES PRÉVIAS2. Não procede a preliminar de inadequação...
- Jurisprudência - TSE60.185.211 de 19/04/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS...