“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.036.204 de 31/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIME. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TSE, CONFIGURAM FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AIME.1. A Corte local, por maioria, manteve a sentença que não reconheceu fraude na cota de gênero. Assentou que a substituição da candidata, que teve o registro de candidatura indeferido, por outra, não comprova a fraude, tampouco má–fé do partido. Quanto às alegações de a candidata substituta não haver feito c...
Jurisprudência - TSE60.040.748 de 17/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. PROMESSA E OFERTA DE DINHEIRO A ELEITORES. APREENSÃO DE DINHEIRO. LISTA DE ELEITORES. MATERIAL DE PROPAGANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. GRAVIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. em acórdão unânime, esta Corte Superior confirmou aresto em que o TRE/AL reformou sentença para julgar procedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Ele...
Jurisprudência - TSE60.296.204 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER. DEPUTADO FEDERAL. DEPUTADO ESTADUAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO DE 8 (OITO) POSTAGENS em REDE SOCIAL em BENEFÍCIO DAS CAMPANHAS À REELEIÇÃO DE CONCORRENTES AOS CARGOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E FEDERAL. OMISSÃO. GRAVIDADE ASSENTADA SEM ANÁLISE DOS PRISMAS QUALITATIVO E QUANTITATIVO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRÍADE PARA APURAÇÃO DO ABUSO: CONDUTA, ALTA REPROVABILIDADE E INDISCUTÍVEL REPERCUSSÃO NA NORMALIDADE E NA...
Jurisprudência - TSE60.021.728 de 12/05/2022
ELEIÇÕES 2020. REGISTRO INDEFERIDO. CANDIDATO A VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 7, DA LC 64/90. PERÍODO DE OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PENA em 7.5.2013. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve o indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador pelo Município de Belo Horizonte/MG nas Eleições de 2020, com base na alínea e, item 7, do inciso I do art. 1º da LC 64/90, em virtude de condenação criminal, transitada em julgado, pelo delito descrito no...
Jurisprudência - TSE60.019.551 de 22/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE REGÊNCIA: ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO POR 1 (UM) MÊS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A tese segundo a qual os instrumentos normativos que norteiam as prestações de contas de cam...
Jurisprudência - TSE60.026.505 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. GERENTE DE NEGÓCIOS. BANCO PÚBLICO. ART. 1º, II, l, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. PRETENSÃO RECURSAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. FUNÇÕES EXERCIDAS. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, confirmando, assim, o acórdão regional que manteve o deferimento do registro de candidatura do agravado ao cargo de prefeito do Município de Amontada/...
Jurisprudência - TSE60.028.822 de 11/12/2020
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso especial para deferir o registro de candidatura de Ruy Diomedes Favaro ao cargo de prefeito de Dois Córregos/SP nas Eleições 2020, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Edson Fachin e Sérgio Banhos. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Jurisprudência - TSE60.000.581 de 22/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, I E II, DA LEI 9.504/97. DIVULGAÇÃO EM PERFIL DA PREFEITURA MUNICIPAL EM REDE SOCIAL. SUPOSTO BENEFÍCIO DE PRÉ-CANDIDATA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CO...