“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.018.956 de 19/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO PATRIOTA. PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES DE 7,62% SOBRE O VALOR RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÕES.Das irregularidades identificadas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias – Asepa.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não admite o pagamento de atos infracionais, juros e multas com recursos do Fundo Partidário, nos termos do § 2º do art. 17 da Resolução n. 23.546/2017 deste Tribunal Superior.2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a determinação de suspensão de repasses de recurs...
- Jurisprudência - TSE60.040.296 de 12/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (INCORPORADO AO PATRIOTA). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. REGISTRO CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Progressista (incorporado ao Patriota) relativa ao exercício financeiro de 2017.2. O Partido deixou de aplicar o valor de R$ 36.907,50 (trinta e seis mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos) em programas de incentivo à participação femi...
- Jurisprudência - TSE60.000.184 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE CONFIGURAM O ILÍCITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) reformou sentença de parcial procedência de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) para afastar a prática de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) ante a reputada ausência de provas robustas. 2. A simples identidade entre os feitos e o respectivo julgamen...
- Jurisprudência - TSE134 de 29/04/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV E § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LENTES DE ÓCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DA PRIMEIRA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE AFRONTA À COISA JULGADA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANÁLISE PREJUDICADA. 3. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA. PRETENSÃO DE RE...
- Jurisprudência - TSE60.002.737 de 25/11/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RRC. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A VIGÊNCIA DOS EFEITOS DOS ARESTOS QUE FUNDAMENTARAM AS IMPUGNAÇÕES AO RRC E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLRES.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro mate...
- Jurisprudência - TSE60.004.274 de 08/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou procedente a representação ajuizada pela Comissão Provisória Municipal do Partido Liberal (PL), aplicando ao prefeito a multa na quantia de R$ 15.000,00, com base no art. 73, VI, b, e § 4º, da Lei 9.504/97, em virtude da prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha, consistente em divulgação de publicidade institucional no período veda...
- Jurisprudência - TSE60.068.208 de 25/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AIJE PROCEDENTE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DE MANDATO E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DOS INVESTIGADOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MODALIDADE DA ELEIÇÃO. ELEIÇÃO INDIRETA.1. Trata–se de embargos de declaração opostos ao acórdão deste Tribunal que deu provimento ao recurso especial da parte ora embargada para julgar procedente AIJE, ante a prática de abuso do poder econômico, e, como consequência: a) reconhecer a inelegibilidade de todos os investigados p...
- Jurisprudência - TSE60.096.636 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. SITE. CONTAS RELACIONADAS NAS REDES SOCIAIS. FALSA APARÊNCIA DE AGÊNCIA INDEPENDENTE DE CHECAGEM DE NOTÍCIAS. INDUÇÃO EM ERRO. PÁGINA OFICIAL DE CAMPANHA. FALSEAMENTO DE IDENTIDADE. COLETA IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. Mostra– se inviável a pretensão cautelar de suspensão de todo um site, com base na impugnação, por amostragem, apenas de alguns dos conteúdos ali postados. O minimalismo e a atuação necessariamente cirúrgica que devem nortear a intervenção da Justiça Eleitoral no livre mercado de ideias políticas e eleitorais são inco...