“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.002.935 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE–PREFEITO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) reformou a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), reconhecida a prática de abuso do poder político e, por consequência, determinada a inelegibilidade do ora agravante.2. Na decisão agravada, de minha relatoria, foi ...
Jurisprudência - TSE60.018.438 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO ELEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, DA LC Nº 64/1990. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA COMUM SUSPENSIVA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PROXIMIDADE DA DATA DA DIPLOMAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA CONCOMITANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. 1. Trata–se de recurso especial, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por candidato eleito ao cargo de prefeito e cujo registro de candidatura foi indeferido na origem, ante a incidência da causa de inelegi...
Jurisprudência - TSE60.023.356 de 23/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 26/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) manteve a sentença que desaprovou as contas de Aires do Espírito Santo Ribeiro Neto ao cargo de vereador nas Eleições 2020, haja vista o não recolhimento de sobras de campanha ao diretório partidário e a realização de gastos eleitor...
Jurisprudência - TSE60.011.220 de 14/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. ART. 14, § 7º, DA CF/88. MUNICÍPIO DIVERSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por candidato adversário contra aresto em que o TRE/AL confirmou o deferimento do registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Matriz de Camaragibe/AL, afastando a configuração de inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, da CF/88).2. De acordo com o disposto no art. 14, § 7º, da CF/88, "[s]ão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ...
Jurisprudência - TSE60.025.753 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DISCURSO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ–CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROCEDÊNCIA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA–TSE Nº 30. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA–TSE Nº 28. SANÇÃO FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS–TSE Nºs 26 E 27.NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do ...
Jurisprudência - TSE60.008.509 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. OFENSAS PESSOAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FIXAÇÃO DA MULTA NO PATAMAR MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, para manter a penalidade de multa de R$ 25.000,00 pela prática de propaganda eleitoral antecipada negativa em redes sociais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em debate: (a) se as manifestações do agravante nas redes sociais configuram propaganda...
Jurisprudência - TSE60.000.351 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interposto em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que negou seguimento a recurso especial manejado visando à reforma de acórdão que, por maioria, negou provimento a recursos e manteve a sentença do Juízo da 7ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de impugnação de mandato eletivo proposta em desfavor do P...
Jurisprudência - TSE60.026.286 de 14/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (TRE/SE). DELIBERAÇÃO EM SESSÃO ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). TERCEIRO INDICADO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO JUÍZO PRÓPRIO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SUPOSTA ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO EM DATA ANTERIOR À DA INDICAÇÃO DO NOME EM LISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO DA PRESENTE LIS...