Jurisprudência TSE 060025753 de 01 de julho de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
26/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DISCURSO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ–CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROCEDÊNCIA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA–TSE Nº 30. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA–TSE Nº 28. SANÇÃO FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS–TSE Nºs 26 E 27.NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra os fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual descrito no Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 2. A impugnação de fundamento não aduzido no decisum combatido configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula–TSE nº 27. 3. A fala que desborda para o ataque pessoal, sob o pretexto de crítica política – em ofensa à honra e à imagem de pré–candidato, sem demonstrar a veracidade das condutas ilícitas e criminosas narradas –, configura pedido explícito de não voto, caracterizando ato de propaganda eleitoral antecipada na vertente negativa. Precedente. 4. O alinhamento do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula–TSE nº 30, óbice também aplicável a recursos interpostos por alegada afronta a lei. 5. Não foi demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, uma vez ausente o cotejo analítico entre as expressões e os contextos em que proferidas. Incidência da Súmula–TSE nº 28. 6. É incabível a redução da multa aplicada acima do mínimo legal por decisão fundamentada e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.