“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.121.441 de 28/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PATRIOTA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. VALORES IRREGULARES. IRRELEVANTES. MÁ–FÉ DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Patriota referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestão da unidade técnica pela sua aprovação com ressalvas e do Ministério Público Eleitoral pela sua reprovação.2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) descumprimento ...
Jurisprudência - TSE15.711 de 04/04/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTOS IRREGULARES DE DINHEIRO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS. INOBSERVÂNCIA. EC 117/2022. ANISTIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto em face de decisão da Presidência do TRE/MG em que se inadmitiu apelo nobre contra aresto unânime de desaprovação das contas do partido agravante, alusivas ao exercício ...
Jurisprudência - TSE60.089.944 de 04/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. CUMULATIVIDADE. CASO DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, manteve–se deferido o registro de candidatura do embargado ao cargo de vereador de Rio das Ostras/RJ nas Eleições 2020 ante o não preenchimento dos requisitos da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Nos aclaratórios, aponta–se que o aresto foi omisso e contraditório, p...
Jurisprudência - TSE60.607.908 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE MATERIAL DE CAMPANHA. LOCAL DE VOTAÇÃO. VÉSPERA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS Nº 26, Nº 24 E Nº 30/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, negou–se provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, devido à aplicação das Súmulas 24/TSE, 26/TSE e 30/TSE, manteve–se acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) mediante o qual foi confirmada a condenação dos ora emba...
Jurisprudência - TSE60.064.076 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.1. O Presidente Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) submete à deliberação do TSE a Resolução 7937/2022 que autorizou o afastamento do Desembargador Sebastião Coelho do exercício de suas atividades jurisdicionais regulares, "no período entre 1º de agosto de 2022 até o 5º dia após o segundo turno das eleições, se houver, a fim de que possa compatibilizar os compromissos da Vice–Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral deste Tribunal, concernentes a t...
Jurisprudência - TSE47.825 de 17/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL–ELEITORAL E PENAL. SÚMULA Nº 30/TSE. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas nas razões do agravo e d...
Jurisprudência - TSE60.178.092 de 14/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES DE 2018. CONTAS DESAPROVADAS. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 27 DO TSE. REITERAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do candidato, relativas às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado distrital, e determinou o recolhimento de R$ 2.000,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34, caput, §§ 2º e 3º, da Res.–TSE 23.553.2. O agravo em recurso especial eleitoral teve segu...
Jurisprudência - TSE60.273.271 de 31/03/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO DISTRITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE DILIGÊNCIAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal julgou não prestadas as contas de campanha da agravante, referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado distrital, e determinou o recolhimento da quantia de R$ 115.000,00 ao Tesouro Nacional.2. O agravo em recurso especial eleitoral teve seguimento negado, por incidência dos verbetes sumulares 26, 30 e 72 do Tribunal Su...