“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.040.466 de 24/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Os embargos de declaração foram opostos pelo Diretório Nacional do Partido Social Liberal (PSL) em face de acórdão desta Corte que desaprovou a prestação de contas do referido órgão diretivo, alusivo ao exercício financeiro de 2017, determinando o recolhimento, com recursos próprios, da quantia de R$ 371.769,40, atualizada, alusiva aos valores pagos indevidamente com recursos do Fundo Partidário.2. O embargante indica a existência de omissões referentes:i) a gastos com assessoria e consultoria (R$ 108.000,00...
Jurisprudência - TSE60.272.561 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS NÃO UTILIZADOS COM IMPULSIONAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DA POSSE/PROPRIEDADE DO LOCADOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO SEM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 28 E 30 DO TSE FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMUL...
Jurisprudência - TSE60.011.375 de 14/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. IMPUGNAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. PRETENSÕES CONTRAPOSTAS DOS AGRAVANTES. AGRAVO REGIMENTAL DA COLIGAÇÃO IMPUGNADA: DEFERIMENTO DE DRAP DE COLIGAÇÃO COM EXCLUSÃO DO PARTIDO IRREGULAR É MEDIDA PROPORCIONAL E ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, DOS VÍCIOS DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO SÚMULAS 30 E 51 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DOS IMPUGNANTES: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS QUANTO À REGULARIDADE DO C...
Jurisprudência - TSE60.164.337 de 28/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2020. INSUFICIÊNCIA DO REPASSE MÍNIMO ÀS COTAS DE GÊNERO E DE RAÇA. EC Nº 117/2022. APLICAÇÃO EM CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS NAS ELEIÇÕES DE MESMA NATUREZA SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO INCIDENTE NAS CONTAS ANUAIS E DE CAMPANHA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O partido opôs embargos de declaração contra acórdão desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2020 com determinações de (a) aplicação do valor de R$ 72.656,60, oriundo do...
Jurisprudência - TSE60.006.811 de 19/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. PRÉ–CANDIDATA A PREFEITO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL DE CONTEÚDO EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTRICA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso especial para manter o acórdão do Tribunal de origem que, por unanimidade, confirmou sentença de procedência, em parte, da representação por propaganda eleitoral antecipada por meio do uso de palavras mágicas, com a conse...
Jurisprudência - TSE60.008.095 de 14/05/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. VEICULAÇÃO DE GESTO ASSOCIADO À SUPREMACIA BRANCA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO. COMBATE AO RACISMO. LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. PROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo interposto contra a inadmissão de recurso especial manejado em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) manteve a improcedência de representação na qual se aponta a irregularidade de propaganda eleitoral veiculada em ...
Jurisprudência - TSE60.046.446 de 03/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO EM REDE SOCIAL. CRÍTICAS. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. AFRONTA AO ART. 57–C DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 26 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento ao recurso eleitoral interposto pelo ora agravante e deu provimento ao apelo man...
Jurisprudência - TSE60.250.020 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADE DOS RECORRENTES DECLARADA NA ORIGEM. REPRESENTAÇÕES POR PROPAGANDA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. NÃO DEMONSTRADA. QUANTIDADE EXCESSIVA DE IRREGULARIDADES GRAVES. INOCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ELEITORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Recurso ordinário interposto por candidatos não eleitos aos cargos de governador e vice-governadora do Distrito Federal nas Eleições 2022, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito F...