“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.107.190 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES, SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PEDIDO DE APOIO. OFENSA AO ART. 275 DO CE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AFRONTA AO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO PERÍODO VEDADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. ART. 73, V, D, DA LEI Nº 9.504/1997. NATUREZA NÃO ESSENCIAL DOS SERVIÇOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÕES MEDIANTE PEDIDO DE APOIO. VIOLAÇÃO AO ART. 22...
Jurisprudência - TSE60.118.804 de 25/10/2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL DO BRASIL. VIAGEM OFICIAL. PROLAÇÃO DE DISCURSO COM VIÉS ELEITORAL. USO NA PROPAGANDA ELEITORAL. QUEBRA DE ISONOMIA. PLAUSIBILIDADE. URGÊNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político e econômico e o uso indevido dos meios de comunicação, ilícitos supostamente perpetrados em d...
Jurisprudência - TSE60.121.793 de 26/06/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB). BAIXO PERCENTUAL IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. O entendimento desta Corte para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros e das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirá à desaprovação das contas, desde que evidenciado o saneamento na prestação de contas final. Observância à segurança jurídica e à isonomia.2. O art. 16–C, § 7º, da Lei nº 9.504/97, reproduzido no art. 8º da Res.–TSE nº 23.568/2018, atribui à Comissão Executiva Nacional do partido ...
Jurisprudência - TSE60.013.833 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. IMPEDIMENTO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO CURSO DA LEGISLATURA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 30, 42 E 51 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE EM AGR...
Jurisprudência - TSE4.248 de 13/12/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NOMEAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. DOAÇÕES. AMBULÂNCIAS E VEÍCULO. AMPLITUDE. DIVULGAÇÃO. FIM ELEITOREIRO. GRAVIDADE. DESEQUILÍBRIO. LEGITIMIDADE DO PLEITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, negou–se seguimento ao apelo nobre do Prefeito de Aracoiaba/CE reeleito em 2016 e de sua companheira de chapa (que renunciou ao cargo de vice), mantendo–se sentença e aresto unânime no sentido da perda do diploma e da inelegibili...
Jurisprudência - TSE60.296.174 de 24/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL. VÍCIOS. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO FEFC. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PERCENTUAL EXPRESSIVO. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não merece prosperar a alegada ofensa aos arts. 275 do Cód...
Jurisprudência - TSE17.015 de 17/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. CONTAS DESAPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, recebeu segundos embargos de declaração como agravo interno, rejeitou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.831/2019 e, consequentemente, dos arts. 55–A, 55–B e 55–C da Lei 9.096/95, bem como deu parcial provimento ao agravo interno e acolheu, parcialmente, os primeiros embargos, com efeitos infrin...
Jurisprudência - TSE60.040.466 de 15/09/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL LIBERAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de segundos embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Social Liberal (PSL) em face de acórdão deste Tribunal Superior, por meio do qual foram rejeitados os primeiros aclaratórios apresentados em desfavor de aresto que aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do partido embargante, relativas ao exercício financeiro de 2017, e determinou o recolhimento, com recursos ...