“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.071.064 de 14/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. RECURSOS DE FONTE VEDADA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. REPASSES A DIRETÓRIOS REGIONAIS COM CONTAS DESAPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPESAS COM PESSOAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do PP contra o acórdão que aprovou com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2019, determinando a devolução de valores ao erário. O partido questiona omissões relacionadas a três irregularidades: (a) doações recebidas do PSDB; (b) repasses a diret...
Jurisprudência - TSE60.143.879 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno em recurso especial eleitoral, interposto por candidata ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022, cuja prestação de contas foi desaprovada pelo TRE/RN. A decisão foi embasada na insuficiência de documentação para comprovar despesas de campanha, incluindo gastos com pessoal e locaçã...
Jurisprudência - TSE60.002.098 de 22/02/2021
INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA ÀS URNAS. PERSISTÊNCIA E AGRAVAMENTO DA PANDEMIA. RECESSO. RES.–TSE Nº 23.637/2021. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 7º DO CÓDIGO ELEITORAL AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. RESOLUÇÃO REFERENDADA. 1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 6.091/1974, o eleitor que se encontrava em território nacional e deixou de votar deve apresentar justificativa até sessenta dias após a realização de cada turno. Para as Eleições 2020, essas datas recaíram em 14 de janeiro (por ausência ao primeiro turno) e 28 de janeiro de 2021 (por ausência ao segundo turno). 2. Após esses prazos, o eleitor que não justificou a ausência às urnas precisa se dirigir ao C...
Jurisprudência - TSE60.304.472 de 03/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, I, DA LC 64/90. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, esta Corte Superior negou provimento ao recurso ordinário e manteve indeferido o registro de candidatura do embargante ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2022 em virtude da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, i, da LC 64/90.2. O embargante insiste que as empresas das quais é sócio–administrador não se enquadram nos requisitos da alínea i. A matéria, porém, foi tratada à exaustão, assentando–se a...
Jurisprudência - TSE1.433 de 01/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, os embargos de declaração são admissíveis nas seguintes hipóteses: (i) escla...
Jurisprudência - TSE60.099.463 de 16/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 26 DO TSE. REPRODUÇÃO DE TESES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto apenas para reduzir o valor a ser recolhido à conta do Tesouro Nacional, mantendo a desaprovação das contas de campanha, relativas ao pleito de 2020, quando o recorrente se candidatou ao cargo de vereador do Município de Luziânia/GO.2. Por meio de decisão monocrática, foi negado se...
Jurisprudência - TSE60.024.256 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RRC. INDEFERIMENTO. VIDA PREGRESSA. CANDIDATO DENUNCIADO POR CRIMES GRAVES E PARTICIPAÇÃO em MILÍCIA. VEDAÇÃO AO USO DE ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR OU DE MESMA NATUREZA NO PROCESSO ELEITORAL. ART. 17, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INCIDÊNCIA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – CASO em EXAME Embargos de declaração opostos a acórdão deste Tribunal Superior que n...
Jurisprudência - TSE60.038.997 de 28/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, referente ao exercício financeiro de 2017.QUESTÃO DE ORDEM. ANÁLISE DA CONTABILIDADE DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA QO NA PC 192–65. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.2. Questão de ordem quanto ao pedido de análise da contabilidade da fundação partidária rejeitada. Conforme tese fixada por este Tribunal Superior no julgamento da Questão de Ordem na Prestação de Contas 192–65/DF, o processament...