“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.000.120 de 31/08/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão unânime do TRE/GO em que se julgou procedente o pedido em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) ajuizado contra Vereador de Senador Canedo/GO eleito em 2020, por falta de quitação eleitoral.2. Não prospera a tese de "ineficácia" da petição inicial por não ter sido ratificada pelo Procurador–Regional Eleitoral. A ação foi proposta pelo membro do Ministério Público que atuava perante o Juízo Eleitoral da circu...
Jurisprudência - TSE60.032.968 de 25/04/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE PREFEITO JULGADAS IRREGULARES. CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO COMPETENTE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. ART. 1º, § 4º–A, DA LEI COMPLR 64/1990. SÚMULA 41/TSE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS. FALTA DE QUITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EMISSÃO DE ALERTAS. INÉRCIA DO GESTOR. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990....
Jurisprudência - TSE60.050.365 de 04/05/2021
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), determinou a devolução da Lista Tríplice ao Tribunal Regional Eleitoral, para substituição do indicado Roberto Charles de Menezes Dias, mantidas as demais indicações, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão. Acompanharam a divergência os Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques, e com ressalva de fundamentação, os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Cam...
Jurisprudência - TSE60.002.624 de 20/10/2021
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ (TRE/AP). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS POR DOIS CANDIDATOS. INDICADA COM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÕES CÍVEIS EM TRÂMITE. VALOR ELEVADO. MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA O REGIONAL A FIM DE SUBSTITUIÇÃO DA TERCEIRA INDICADA.1. Os arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral especificam os requisitos da idoneidade moral e do notável saber jurídico como indispensáveis à investidura no cargo de membro de tribunal regional eleitoral.2. Haure–se o r...
Jurisprudência - TSE151.474 de 13/12/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. VICE–GOVERNADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PERÍODO VEDADO. GRAVIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto em face de aresto do TRE/PB em que se acolheu em parte os pedidos para impor ao então governador da Paraíba reeleito em 2014 multa de R$ 30.000,00 devido à prática de conduta vedada do art. 73, V, da Lei 9.504/97.2. No tocante às questões preliminares: a) defere–se o ingresso do PDT como assistente simples, legenda sob a qual a vice–governadora foi eleita em 2014 e à ...
Jurisprudência - TSE60.016.263 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO Em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. DEFERIMENTO NA CORTE LOCAL. CARGO MAJORITÁRIO. CANDIDATOS ELEITOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 11 E 72 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO Em EXAMENa origem, a coligação ora agravada apresentou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) para disputar as eleições majoritárias de 2024 no Município de Piripiri/PI (id. 162559428).Em primeira sentença, o DRAP foi deferido diante do preenchimento dos requisitos le...
Jurisprudência - TSE224.773 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER LIGADO AO USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS DE RÁDIO, TV E JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A não especificação do rol de testemunhas em momento oportuno implica preclusão, a qual também impede a j...
Jurisprudência - TSE60.008.397 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO. ABUSO DE PODER. ACÓRDÃO REGIONAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público Eleitoral, julgando prejudicado o recurso eleitoral manejado pelo agravante, e reformou parcialmente a sentença para extinguir, sem r...