“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.000.351 de 19/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. APOIO A ADVERSÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior deu provimento a recurso especial, reconhecendo a prática de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Progressistas (PP) de São Miguel dos Ca...
Jurisprudência - TSE60.000.436 de 22/06/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. APOIO A OUTRO CANDIDATO. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/AL em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizadas em desfavor do Diretório Municipal do Partido Traba...
Jurisprudência - TSE60.003.902 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO SUFICIENTEMENTE INFIRMADO. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E 288 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 72 DO TSE. DESPROVIMENTO DOS APELOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos regiment...
Jurisprudência - TSE60.089.607 de 28/04/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTAS VEDADAS. ART. 73 DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90.1. No decisum monocrático, em apreciação de recursos especiais de ambas as partes em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, decidiu–se (a) prover parcialmente o recurso do Prefeito e do Vice–Prefeito de Osasco/SP reeleitos em 2020 para afastar a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, mantendo–se, porém, a íntegra da multa de 5.000,00 UFIRs, que havia sido imposta também com base no inciso II ...
Jurisprudência - TSE60.039.282 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve a sentença de improcedência do pedido formulado em investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Partido Cidadania nas Eleições de 2020, no Município de Itaiçaba/CE, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero.ANÁLISE DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL E...
Jurisprudência - TSE60.080.573 de 06/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA CAMPANHA NÃO COMPROVADA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) deu parcial provimento a recurso eleitoral para julgar procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Município...
Jurisprudência - TSE60.049.236 de 14/12/2020
AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. REGRA DE COMPETÊNCIA. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL. RISCO DE DANO E PLAUSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por apertada maioria, reformou sentença de improcedência e determinou a cassação do mandato do requerente, assim como seu imediato afastamento do mandato eletivo, em razão da prática de abuso do poder político, consistente na identidade parcial entre as cores dos prédios públicos municipais e as utilizadas na campanha. 2. Ação cautelar proposta logo após a interposição do recurso especial de cujo exame de admissibilidade não se tem notícia. ...
Jurisprudência - TSE60.061.947 de 24/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIFUSÃO DA PROPAGANDA NAS REDES SOCIAIS DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO RRC (ART. 57–B, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral, ante a inviabilidade do próprio recurso especial, cuja pretensão recursal esbarra no óbice do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. II. QU...