“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.095.841 de 30/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BEM ESTIMÁVEL. SUSPENSÃO DE COTAS. RECOLHIMENTO DOS VALORES. SANÇÕES ALTERNATIVAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se a aprovação com ressalvas das contas do Diretório Estadual do Republicanos alusivas ao exercício financeiro de 2018, porém com determinação de recolhimento de R$ 40.915,00 ao Tesouro Nacional, acrescida multa de 2%, por receber recursos de origem não identificada e não comprov...
Jurisprudência - TSE60.040.658 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, E, 7, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OBITER DICTUM. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2024 da decisão de indeferimento de seu pedido de registro de candidatura, que foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral com base em condenação criminal por...
Jurisprudência - TSE60.020.598 de 27/06/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, G, DA LC 64/90). ATO DOLOSO CONFIGURADO. SÚMULAS 28 E 72/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SP em que se manteve indeferido o registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Piquete/SP nas Eleições 2024, haja vista a incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 (rejeição de contas públicas). 2. Conforme a jurisprudência do TSE, o elemento central para...
Jurisprudência - TSE60.428.841 de 04/08/2025
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N. 0604288–41.2022.6.26.0000 – SÃO PAULO – SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: CRISTIANO MOREIRA PINTO BERALDO ADVOGADOS: RAFAEL LAGE FREIRE (OAB/SP 431.951–A) E OUTROS AGRAVADOS: MARCOS CESAR PONTES E OUTRO ADVOGADO: MILTON DE MORAES TERRA (OAB/SP 122186–A) ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO em RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 4º, LEI N. 9.504/1997 NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. Caso em
Jurisprudência - TSE60.038.640 de 04/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. PDT. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 623.236,99, EQUIVALENTE A 1,36% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PDT referente ao exercício financeiro de 2020, regida pela Res.–TSE nº 23.604/2019.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela aprovação com ressalvas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, e pela sociedade como um todo, visa a identificar a origem das receitas, a destinação das ...
Jurisprudência - TSE60.118.027 de 25/10/2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. DISCURSO PROFERIDO DA EMBAIXADA em LONDRES. ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL DO BRASIL. VIAGEM OFICIAL. CUSTEIO COM RECURSOS PÚBLICOS. PROLAÇÃO DE DISCURSO COM VIÉS ELEITORAL. RISCO DE USO NA PROPAGANDA ELEITORAL. QUEBRA DE ISONOMIA. PLAUSIBILIDADE. URGÊNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político e econômico, ilícitos supostamente perpetrados e...
Jurisprudência - TSE60.011.815 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. INVALIDADE. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. JUSTA CAUSA. ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. RELEVÂNCIA. DESFILIAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PERDA DO MANDATO.1. Não é possível conferir validade jurídica a carta de anuência expedida por comissão provisória municipal de partido político com o desiderato de permitir a desfiliação de deputado federal...
Jurisprudência - TSE60.027.257 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE (ART. 1º, I, G, LC 64/90). REJEIÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo negou provimento ao recurso e manteve sentença que julgou procedente impugnação e indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador pelo Município de Governador Lindenberg nas Eleições de 2020, com base na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, diante da rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas...