“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.135.237 de 09/11/2020
CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. PERGUNTAS. PROPAGANDA. AGLOMERAÇÕES. ILICITUDE. MUNICÍPIOS. CENÁRIOS DISTINTOS. MULTIPLICIDADE DE RESPOSTAS. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consulta formulada por deputado federal, nos seguintes termos: "a) a realização de eventos tais como reuniões públicas e comícios, que ensejem em aglomerações e, consequentemente, violações às recomendações sanitárias, constitui propaganda ilícita? b) a sua utilização pode ensejar em anulação de votação, nos termos do art. 222 do Código Eleitoral? c) os juízos eleitorais podem determinar a dispersão de aglomerações ilegais realizadas em atividades de cunho eleit...
- Jurisprudência - TSE60.000.193 de 23/08/2024
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL em HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.1. O inquérito policial foi instaurado para apurar suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral) consistente na distribuição de cestas básicas, durante as eleições municipais de 2020, em benefício de candidato a reeleição ao cargo de prefeito do Município de Mazagão/AP, além de possível crime de fraude na licitação relacionada à aquisição dos gêner...
- Jurisprudência - TSE60.018.366 de 27/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO. ASSESSORES PARLAMENTARES. DEVOLUÇÃO. PARCELA DO VENCIMENTO. PRÁTICA DE "RACHADINHA". ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, proveu–se o agravo interno do Ministério Público a fim de indeferir o registro de candidatura do embargante ao cargo de vereador de Catanduva/SP nas Eleições 2020, haja vista a incidência da ine...
- Jurisprudência - TSE60.022.132 de 24/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO CRIMINAL. JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º GRAU. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral deu provimento a recurso eleitoral para reformar a sentença e deferir o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município Alto Alegre do Pindaré/MA, por entender que o agravante lançou mão de todos os meios ao seu alcance para demonstrar que diziam respeito a um homônimo as anotações constantes da certidão criminal da primeira instância constante dos autos.2. Por me...
- Jurisprudência - TSE60.048.706 de 18/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESÍDIA DA AGREMIAÇÃO. INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI 9.096/95. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. REEXAME. SÚMULAS 20 E 24/TSE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, de modo unânime, manteve–se acórdão do TRE/SE em que se indeferiu pedido para incluir o embargante em lista especial do Solidariedade, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.096/95, por falta de prova da efetiva filiação à grei.2. Nos aclaratórios, aponta–se a existência de omissão e contradição no que tange à análise do conjunto probatório, no qu...
- Jurisprudência - TSE60.055.816 de 10/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SP que, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposta fraude à cota de gênero estabelecida no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, manteve a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao partido e a improcedência dos pedidos no tocante a seus candidatos ao cargo...
- Jurisprudência - TSE60.031.391 de 30/09/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PRONUNCIAMENTO. TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE VOTO. ART. 73, INCISO I, DA LEI 9.504/97. SÚMULAS 24 e 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia rejeitou matéria preliminar e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a representação proposta em desfavor de Carlos Sérgio Marques Carvalho e Agnaldo Oliveira Silva, condenando apenas o primeiro representado ao pagamento de multa no importe de R$ 5.000,00, em virtude da prática da conduta vedada descrita no art. 73, I, da Lei 9.504/97.2. A...
- Jurisprudência - TSE60.158.876 de 04/12/2024
ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR E VICE. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, I E III, DA LEI 9.504/97. CESSÃO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso ordinário, mantendo–se acórdão do TRE/RR em que se julgou improcedente representação proposta em desfavor de candidatos não eleitos aos cargos de governador e vice de Roraima nas Eleições 2022, além do prefeito de Boa Vista/RR, por se concluir pela ausência de prova robusta da alegada prática das condutas ve...