“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.020.446 de 12/05/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR 3 (TRÊS) ANOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. ART. 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, o TRE/ES deu provimento aos recursos eleitorais manejados pela Coligação Avante com Ordem e Progresso e pelo Ministério Público Eleitoral para...
- Jurisprudência - TSE60.075.425 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AL. G DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. AL. L DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. INELEGIBILIDADES CARACTERIZADAS. RECURSO AO QUAL NEGA PROVIMENTO.1. A incidência da inelegibilidade da al. g do inc. I do art. 1º da LC n. 64/1990 exige a presença concomitante de exercício de cargo ou função pública; rejeição de contas pela prática de irregularidades de natureza insanável, configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa; irrecorribilidade da decisão de julgamento das co...
- Jurisprudência - TSE60.035.874 de 10/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMISSORA DE RÁDIO. PERÍODO POSTERIOR ÀS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. ART. 45, III E IV, DA LEI Nº 9.504/1997. TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO. PEDIDO NEGATIVO DE VOTO NAS CANDIDATURAS ADVERSÁRIAS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. HARMONIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, foi ajuizada representação, fundada no art. 45 da Lei nº 9.504/1997, por meio da qual foi alegado que, no período posterior às convenções partidárias, a emissora de rádio estaria dando tratamento privile...
- Jurisprudência - TSE59.472 de 24/08/2023
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO Em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULAS 284 DO STF E 27 DO TSE FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Em relação à preliminar, consistente na nulidade do procedimento adotado pelo Ministério Pú...
- Jurisprudência - TSE15.418 de 26/04/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. CASSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28 DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão denegatória de recursos especiais interpostos para impugnar acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que desconstituiu os mandatos de prefeito e vice–prefeita no Município de Carauari/...
- Jurisprudência - TSE60.029.131 de 17/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO. NORMAS SANITÁRIAS. PREVENÇÃO À COVID–19. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/CE em que se confirmara a previsão de multa diária à agravante – coligação que concorreu no pleito majoritário de Icó/CE no pleito de 2020 – por descumprimento de tutela inibitória da prática de atos de campanha em desacordo com as normas sanitárias de combate à covid–19.2. Nos termos do art. 1º, § 3º, VI, da EC 107/2020 e da jurisprudência desta Corte Superior, é permitido à Justiça ...
- Jurisprudência - TSE60.136.167 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO DEMOCRATAS (DEM). IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. VALORES DE IRREGULARIDADES. IRRELEVÂNCIA. MÁ–FE DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Democratas (DEM) referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público Eleitoral pela aprovação das contas, com ressalvas.2. As falhas apuradas dizem respeito às ...
- Jurisprudência - TSE60.135.237 de 09/11/2020
CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. PERGUNTAS. PROPAGANDA. AGLOMERAÇÕES. ILICITUDE. MUNICÍPIOS. CENÁRIOS DISTINTOS. MULTIPLICIDADE DE RESPOSTAS. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consulta formulada por deputado federal, nos seguintes termos: "a) a realização de eventos tais como reuniões públicas e comícios, que ensejem em aglomerações e, consequentemente, violações às recomendações sanitárias, constitui propaganda ilícita? b) a sua utilização pode ensejar em anulação de votação, nos termos do art. 222 do Código Eleitoral? c) os juízos eleitorais podem determinar a dispersão de aglomerações ilegais realizadas em atividades de cunho eleit...