“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.299.166 de 26/10/2020
Julgamento conjunto dos Recursos Ordinários 060302456 e RO 060299166 O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares, vencido o Ministro Edson Fachin apenas quanto à alusiva ao cerceamento de defesa e que, de ofício, decretava a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em razão da ausência de votação pelo quórum completo, neste último ponto, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Quanto ao mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provi...
Jurisprudência - TSE36.444 de 09/06/2022
AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LC 64/90. IMPRENSA ESCRITA.1. No decisum monocrático, na linha do referendo à tutela de urgência na TutCautAnt 0601390–49/GO, proveram–se os recursos especiais do Prefeito de Cristalina/GO na gestão 2013–2016 e do editor do Jornal do Motta para julgar improcedentes os pedidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), afastando–se o uso indevido dos meios de comunicação social em suposto benefício do segundo lugar no pleito majoritário de 2016, integrante do grupo político do primeiro agrava...
Jurisprudência - TSE60.033.972 de 07/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, C, DA LC 64/90. CASSAÇÃO. MANDATO. CÂMARA MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por coligação contra aresto unânime do TRE/SP, que manteve indeferido o registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Cajati/SP nas Eleições 2020 por entender configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, c, da LC 64/90.2. Rejeita–se a alegada inépcia da impugnação ao registro, pois cabe à parte se defender dos fatos imputados, pouco importando a capitulação jurídica atribuída (precedentes). Ademais, segundo a Co...
Jurisprudência - TSE60.126.560 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/TO aprovou com ressalvas a prestação de contas dos candidatos aos cargos de governador e vice–governador, devido à omissão de despesas realizadas em campanha e à falta de informações a respeito de despesas com pessoal, com determinação de recolhimento ao erário do valor irregular.2. A decisão agravada negou segui...
Jurisprudência - TSE60.121.878 de 27/09/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O partido opôs embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal Superior pelo qual desaprovadas as contas relativas às Eleições 2018 e determinado recolhimento do valor de R$ 467.876,60 – quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos – ao Tesouro Nacional, atualizado e com recursos próprios. 2. A legenda suscita omissões quanto: (i) ao inequívoco caráter jurisdicional, administrativo e consultivo d...
Jurisprudência - TSE60.029.244 de 03/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CARÁTER OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICAS POLÍTICAS QUE SÃO PRÓPRIAS DA ARENA DEMOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo presidente do TRE/PR – Súmulas nºs 27, 28 e 30 do TSE – foram devidamente impugnados.2. Como registrado na decisão ora agravada, o TRE/PR transcreveu no acórdão recorrido o teor da pu...
Jurisprudência - TSE60.133.853 de 16/12/2020
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (TRE/PA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS.1. O fato de o irmão do indicado ocupar o cargo de Procurador–Geral do município não o impede de integrar a lista, porque, em termos objetivos, não representa mácula à idoneidade moral, tampouco configura nepotismo.2. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL não funciona como instância revisora de atos administrativos praticados pelas Cortes de Justiças Estaduais ou do Distrito Federal. Eventuais irregularidades ocorridas no proced...
Jurisprudência - TSE60.225.057 de 17/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. SÚMULAS Nº 24 e 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial formalizado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) em que mantida a condenação do agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 4.000,00 por propaganda eleitoral irregular consistente em derramamento de material de campanha próximo a local de votação,...