“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.080.988 de 05/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. § 3º DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico do contexto fático–probatório delineado na decisão recorrida não se confunde com reexame do acervo juntado aos autos e, por isso, não encontra óbice na Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.2. Pelo quadro ...
Jurisprudência - TSE60.040.872 de 26/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE SEÇÃO ELEITORAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETINS DE URNA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NO MOMENTO DE SUA PRÁTICA. PRECLUSÃO. ART. 233 DA RES.–TSE Nº 23.611/2019. ACOMPANHAMENTO PELOS FISCAIS DE PARTIDOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com o art. 233 da Res.–TSE nº 23.611/2019, quando a nulidade dos atos não for declarada de ofício pela Junta Eleitoral, somente pode ser arguida por ocasião da sua prática, sob pena de preclusão, salvo mot...
Jurisprudência - TSE60.215.326 de 04/08/2025
ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0602153–26.2018.6.07.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: EDSON DAGOBERTO RABELLO DA SILVA ADVOGADO: NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB/DF 13829) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. GASTOS NÃO COMPROVADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ...
Jurisprudência - TSE60.136.565 de 02/10/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET.1. Representação ajuizada por coligação em desfavor de candidata ao cargo de deputado federal por São Paulo nas Eleições 2022, por propaganda irregular consubstanciada em vídeo de sua autoria, na plataforma YouTube, em que veiculou notícias falsas a respeito de suposta manipulação de urnas eletrônicas no Município de Itapeva/SP.PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.2. A demanda foi proposta em 5/10/2022, data anterior ao segundo turno, e o teor da postagem impugnada cinge–se à legitimidade do processo eleitoral como um todo. Prelimina...
Jurisprudência - TSE60.078.856 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE. VEREADORA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. COMPROVAÇÃO. REPERCUSSÃO NO PLEITO. PROVA ROBUSTA. ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LC 64/90. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E INCIDÊNCIA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SÍNTESE DO CASO 1. A Corte Regional, por unanimidade, rejeitou as prejudiciais de decadência por inobservância de litisconsórcio passivo necessário, de nulidade da instrução e de violação ao princí...
Jurisprudência - TSE13.394 de 26/04/2023
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR DEVIDO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, mantendo sentença, indeferiu pedido de suspensão, até a deliberação final no processo de recuperação judicial, da cobrança de multa eleitoral no valor de R$ 1.250.000,00, imposta à pessoa jurídica, ora recorrente, por doação acima do limite legal, por entender que a execução fiscal em tela é de competência da Justiça Eleitoral e não se sujeita à habili...
Jurisprudência - TSE60.155.331 de 19/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À PROMOÇÃO DE CANDIDATURAS FEMININAS EM SERVIÇOS COMPARTILHADOS COM CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. "DOBRADINHAS". LICITUDE. RESULTADO DAS URNAS. PROVA TARIFADA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA CUJA SOLUÇÃO NÃO DEMANDA O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PROVIMENTO DOS AGRAVOS E DO RECURSO ESPECIAL.1. A Corte regional julgou desaprovadas as contas da candidata e determinou a devolução do valor de R$ 322.500,00 – oriundos da cota de gênero –, por entender que, embora a prestadora tenha comprovado ...
Jurisprudência - TSE60.163.730 de 21/10/2024
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). INTEMPESTIVIDADE NO ENVIO DO RELATÓRIO FINANCEIRO. IRREGULARIDADE QUE NO CASO CONCRETO NÃO COMPROMETE O AJUSTE CONTÁBIL. APLICAÇÃO PARCIAL DE RECURSOS DO FEFC NAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE GÊNERO E RAÇA. APLICAÇÃO DAS ANISTIAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 117/2022 E 133/2024. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), referente ao pleito eleitoral de 2020, com sugestão da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias no sentido da des...