“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.074.884 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PROPAGANDA ELEITORAL. DURANTE HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ART. 73, III, DA LEI 9.504/97. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. VERBETES SUMULARES 24 E 28 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe manteve sentença que julgou improcedente representação pela prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha, nos termos do art. 73, III, da Lei 9.504/97.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL2. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso e...
- Jurisprudência - TSE60.031.429 de 03/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ANTERIOR À LEI 8.112/90. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTEMPORÂNEAS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/DF, que denegou a segurança de writ impetrado contra suposto ato coator do Presidente do órgão, no qual se indeferiu pedido administrativo de cálculo de contribuições previdenciárias a serem recolhidas EM atraso, alu...
- Jurisprudência - TSE60.030.628 de 18/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. PREFEITO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/1997. FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA Nº 28/TSE. POSTAGEM DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. OUTDOORS. SÍMBOLOS E SLOGAN DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ILICITUDE CONFIGURADA. ILÍCITO DE CARÁTER OBJETIVO. VIÉS ELEITORAL. REPERCUSSÃO DA ...
- Jurisprudência - TSE99.140 de 09/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97 (VIGENTE À ÉPOCA). FATURAMENTO BRUTO. AFERIÇÃO. DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À RECEITA FEDERAL. PROVA EXCLUSIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PR no qual se impôs multa à empresa agravante no valor de R$ 103.400,00, equivalente ao patamar mínimo previsto em lei de cinco vezes a quantia doada em excesso, por extrapolar o limite de 2% de seu faturamento bruto no ano de 2009 em doação a campanha eleitoral. 2. Preliminarmente, alega–se que esta Corte S...
- Jurisprudência - TSE60.117.351 de 05/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. PEDIDO RECURSAL. ANÁLISE DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES. COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DA REGULARIDADE DO DISPÊNDIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão monocrática negou seguimento ao recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem encontra–se em consonância com o entendimento desta Corte, seg...
- Jurisprudência - TSE60.701.949 de 24/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL em AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do agravante, referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, bem como determinou a devolução de R$ 41.708,24 ao Tesouro Nacional. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência do verbete sumular 24 do Tribunal Supe...
- Jurisprudência - TSE3.668 de 28/11/2022
ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº ...
- Jurisprudência - TSE60.024.839 de 05/09/2022
LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. TRE/RS. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto da classe de advogado do TRE/RS em razão de término do segundo biênio de um de seus membros. PRIMEIRA INDICADA 2. O fato de atuar como advogada dativa perante a Justiça Estadual não se enquadra no impedimento previsto no art. 16, § 2º do Código Eleitoral, segundo o qual "[a] nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou só...