“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.248.935 de 11/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DECISÃO REGIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REEXAME.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará julgou aprovadas com ressalvas as contas do agravado, candidato ao cargo de deputado estadual, no pleito eleitoral de 2018, não tendo determinado a devolução ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por entender que, a despeito da inexistência...
Jurisprudência - TSE60.139.465 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, aprovou, com ressalvas, as contas de campanha da agravante, relativas à candidatura ao cargo de senador da República nas Eleições de 2022.2. O recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral foi provido, a fim de desaprovar as contas da candida...
Jurisprudência - TSE60.294.587 de 28/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 40 DA RES.–TSE 23.553/2017. DESPESAS. PAGAMENTO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial de candidato ao cargo de deputado estadual em 2018, mantendo–se a devolução de valores ao Tesouro devido ao uso irregular de recursos públicos.2. De acordo com o art. 40 da Res.–TSE 23.553/2017, os gastos eleitorais de natureza financeira, salvo os de pequeno vulto, só podem ser efetuados por meio de cheque nomina...
Jurisprudência - TSE60.007.966 de 07/08/2024
ELEIÇÕES 2000. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONEXÃO. CRIME ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS. JUSTIÇA COMUM. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto em face da decisão da Presidência do TRE/RJ que não admitiu recurso especial apresentado contra acórdão unânime daquela Corte, que manteve sentença por meio da qual se determinou a devolução da Ação Penal 0005144–02.2013.4.02.5110 à 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, ante a ausência de indício da prática de crime eleitoral conexo com...
Jurisprudência - TSE60.795.909 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS em RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO AGRAVO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDO AGRAVO. FUNDAMENTOS PARCIALMENTE REFUTADOS. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III, DA LEI Nº 9.504/1997. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENTES PÚBLICOS em HORÁRIO DE EXPEDIENTE E DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS em PROL DE CANDIDATURA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. VERBETE SUMULAR Nº 24 DO TSE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR Nº 62 DO TSE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ISONOMIA E COERÊNCIA COM O P...
Jurisprudência - TSE60.015.730 de 13/06/2023
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO SUPLENTE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO PRETENSO ASSISTIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No aresto embargado, os primeiros aclaratórios não foram conhecidos, pois o embargante não fora admitido como parte no processo e o agravo interno por ele interposto não ultrapassara a barreira da admissibilidade.2. Rememore–se que o ora embargante, primeir...
Jurisprudência - TSE60.020.653 de 22/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Foi impetrado habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Sebastião Lúcio dos Santos, Lucas Santos Carvalho e José Benedito Coutinho, objetivando o trancamento da Ação Penal 0600002–78.2022.6.13.0227.2. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao habeas corpus, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental pelos impetrantes.ANÁLISE DO RECURSO3. A repetição dos argumentos trazidos no habeas corpus em sede no agravo atrai a in...
Jurisprudência - TSE60.048.378 de 23/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO REGIONAL. AFASTAMENTO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VEREADOR. CONFIGURAÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO E INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, à unanimidade, reformou, em parte, a sentença proferida em ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público, apenas para afastar a pena de multa por prática de cap...