Jurisprudência TSE 060020653 de 22 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Sergio Silveira Banhos
Data de Julgamento
11/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus criminal, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Foi impetrado habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Sebastião Lúcio dos Santos, Lucas Santos Carvalho e José Benedito Coutinho, objetivando o trancamento da Ação Penal 0600002–78.2022.6.13.0227.2. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao habeas corpus, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental pelos impetrantes.ANÁLISE DO RECURSO3. A repetição dos argumentos trazidos no habeas corpus em sede no agravo atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE.4. Foi impetrado habeas corpus contra acórdão de tribunal regional eleitoral, o qual – consoante o art. 121, § 4º, V, da Constituição Federal – é impugnável por meio de recurso ordinário constitucional.5. Segundo entendimento desta Corte Superior, "o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário consubstancia instrumento processual inidôneo para impugnar decisão denegatória da ordem" (HC 672–14, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 22.4.2015). Excepcionalmente, "é cabível a impetração de habeas corpus, inclusive como sucedâneo recursal, na hipótese de flagrante constrangimento ilegal" (HC 0600078–09, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 12.9.2018).6. A inicial do writ narra fatos graves e complexos, consistentes na suposta atuação política e concertada da autoridade policial e do Ministério Público Eleitoral atuante no Município de Congonhal/MG, bem como nas alegadas ilegalidades decorrentes do procedimento de busca e apreensão, cuja apreciação requer dilação probatória, incompatível com rito célere e sumário do habeas corpus.7. Nos termos da jurisprudência do STF, "é inviável, em habeas corpus, o exame aprofundado de provas, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal" (RHC 85.286/SP, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 24.3.2006).8. Não se verificam, na espécie, as hipóteses de trancamento da ação penal, porquanto estão ausentes a "atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria' (RHC nº 1203–89/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 31.3.2014)" (AgR–RHC 0600277–29, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 28.10.2020).CONCLUSÃOAgravo regimental em habeas corpus criminal a que se nega provimento.