“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.194.296 de 04/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. CRÍTICAS A CANDIDATO ADVERSÁRIO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA MANTIDA. SÚMULAS Nº 28 E Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) manteve pronunciamento de primeira instância em que se julgou parcialmente procedente representação por propaganda irregular, com aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por violação ao art. 57–C, § 3º, da Lei nº 9.504/97.2. No caso, houve manifesta menção à...
Jurisprudência - TSE19.350 de 07/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (ATUAL PATRIOTA). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO AOS DIRETÓRIOS. CONTAS DESAPROVADAS.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Ecológico Nacional (atual PATRIOTA) relativa ao exercício financeiro de 2015.2. Assente a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a inércia do partido em atende...
Jurisprudência - TSE60.010.274 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TCU. COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE AO EXAME DA INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão pela qual rejeitadas as contas do Agravado não é circunstância, por si só, suficiente a inviabilizar a análise de eventual inelegibilidade. 2. No caso, a questão está superada pela apresentação do acórdão igualmente prolatado pelo Tribunal d...
Jurisprudência - TSE60.043.404 de 26/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PSB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não merece acolhida a premissa levantada pelo embargante da ocorrência de vício de omissão por suposta ausência do enfrentamento de ofensa ao princípio da isonomia quanto aos gastos com contratação de advogados para defesa de filiados.2. O aresto recorrido superou os argumentos lançados pelo prestador de contas, concluindo que não houve alteração jurisprudencial, muito menos inovação, mas, sim, consolidação do entendimento neste Tribunal de que os gastos com advogad...
Jurisprudência - TSE16.840 de 30/05/2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. Trata–se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão deste Tribunal Superior que acolheu os primeiros aclaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos, em razão da persistência dos demais fundamentos do aresto que negou provimento a agravo interno e manteve a decisão monocráti...
Jurisprudência - TSE60.191.247 de 02/02/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).1. Trata–se de prestação de contas referente aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018 por Fernando Haddad e Manuela Pinto Vieira d'Ávila, candidatos aos cargos de presidente e vice–presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT).JULGAMENTO. BALIZAS FÁTICAS. CAMPANHA PRESIDENCIAL. DUAS CANDIDATURAS QUE SE SUCEDERAM. EXAME CONTÁBIL. REALIZAÇÃO CONJUNTA.2. A campanha da Coligação O Povo Feliz de Novo, para as eleições presidenciais de 2018, teve início com a chapa formada por Luiz I...
Jurisprudência - TSE60.133.615 de 21/03/2023
REFERENDO. LIMINAR DEFERIDA. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE–PREFEITO REELEITOS. CONDENAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO ATRELADO A ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por apertada maioria, deu parcial provimento ao recurso eleitoral para, reformando a sentença de improcedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0600001–46.2021.6.16.0351, reconhecer a ocorrência de abuso do poder político atrelado a abuso do poder econômico, c...
Jurisprudência - TSE60.039.077 de 15/12/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PMN – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO, QUE TOTALIZAM R$ 3.390,12, EQUIVALENTES A 0,22% DOS RECURSOS APLICADOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PMN relativa ao exercício financeiro de 2020, examinada à luz da Res.–TSE nº 23.604/2019.1.1. A unidade técnica do TSE e o MPE opinaram pela aprovação das contas com ressalvas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral tem por escopo identificar ...