“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.043.273 de 21/11/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DATA ANTERIOR AO VÍNCULO PARTIDÁRIO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 2, DA LC 64/90. RESTRIÇÃO APENAS À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se em parte recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios, mantendo–se aresto unânime do TRE/PA na parte em que se julgou improcedente o pedido em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) ajuizado em desf...
Jurisprudência - TSE60.043.774 de 25/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. MULTA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE DA PROVA. ESPELHAMENTO VIA WHATSAPP WEB. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. INCIDÊNCIA. NULIDADE DOS VOTOS. RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO E REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. MODALIDADE INDIRETA. PRECEDENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não há inépcia da inicial quando descritos os fatos e os fundamentos do pedido, com todas as circunstâncias, possi...
Jurisprudência - TSE60.046.559 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VOTAÇÃO ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA Nº 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco (TRE/PE) deu provimento a recurso eleitoral para julgar procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor do Podemos (PODE) do Município de Bonito/PE e de toda chapa proporcional apresentada pela agremiação nas Eleições 2020, por alegada fr...
Jurisprudência - TSE60.050.962 de 01/07/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná desaprovou a prestação de contas partidárias da agremiação referente ao exercício financeiro de 2018, determinando–se o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 28.924,72, acrescido de multa de 4% sobre o montante irregular, totalizando o valor de R$ 30.084,36, em razão de: i) extrapolação do limite para a constituição de fundo de caixa; ii) apresentação de documentos parcial ou integral...
Jurisprudência - TSE60.013.361 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. CASSAÇÃO NÃO DETERMINADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1º, I, D E J, DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADES AFASTADAS. CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, o TRE/PA, ao rejeitar a tese de incidência das causas de inelegibilidade previstas nas alíneas d e j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, manteve a sentença de deferimento do pedido de r...
Jurisprudência - TSE60.700.820 de 23/05/2024
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇOES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. SÚMULA 24/TSE. PRINClplOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCID~NCIA . NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/SP desaprovou as contas de campanha da recorrente alusivas ao cargo de deputado federal por São Paulo nas Eleições 2018 e determinou o recolhimento de R$ 14.353,21 ao erário, em virtude de diversas falhas.2. Suscitou-se ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1°, do CPC/2015, pontuando-se que o TRE/SP "deixou de considerar os fundamentos e do...
Jurisprudência - TSE60.130.410 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IRREGULARIDADE. IMPULSIONAMENTO. INTERNET. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO DE ALERTA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, "a restrição ao emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais e passionais não pode ser interpretada de forma a inviabilizar a publicidade das candidaturas ou embaraçar a crítica de natureza política, devendo–se proteger, no maior grau possível, a liberdade de pensamento e expressão" (destaquei). ...
Jurisprudência - TSE17.015 de 21/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. CONTAS DESAPROVADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. PRETENSÃO DE REEXAME. REJEIÇÃO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal que confirmou decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto pelo ora embargante, mantendo a desaprovação das suas contas relativas ao exercício financeiro de 2013, bem como a determinação de recolhimento ao erário de R$ 9.510,31, referentes à aplicação indevida de...