“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.680.519 de 10/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. APROVAÇÃO NA ORIGEM. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OUTROS CANDIDATOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. IRREGULARIDADE GRAVE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DE IGUALDADE DE CHANCES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 100% DO VALOR em EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em recurso especial interposto contra decisão mon...
Jurisprudência - TSE60.030.931 de 06/10/2021
LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz efetivo da classe jurista do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, decorrente do término do primeiro biênio do Dr. Rodrigo Fernandes, a ocorrer em 4.12.2021.2. A lista é composta pelos advogados Renato Boabaid, Willian Medeiros de Quadros e Rodrigo Brisighelli Salles.ANÁLISE DOS REQUISITOS3. Conforme manifestação da Assessoria Consultiva (Assec), todos os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos descritos na Res.–TSE 23.517, ressalvando a nec...
Jurisprudência - TSE60.032.370 de 17/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA. REGISTRO. CANDIDATO A VEREADOR. INDEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ALÍNEA G, DA LC 64/1990. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve sentença que julgou procedente pedido em ação de impugnação de registro de candidatura, ajuizada pela Coligação Vamos Resgatar Embu das Artes, e indeferiu o requerimento de registro de candidatura ao cargo de vereador do município de Embu das Artes/SP, nas Eleições de 2020, por entender caracter...
Jurisprudência - TSE60.032.490 de 28/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS TÍPICOS DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nºs 26 E 27 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA–TSE Nº 24. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA–TSE Nº 30. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA–TSE Nº 28. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus dos agravantes insurgirem–se, especificamente, contra a integra...
Jurisprudência - TSE60.041.449 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. WHATSAPP. GRUPO FECHADO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALCANCE AMPLO. ENUNCIADOS NºS 24 E 28 DA SÚMULA DO TSE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento nos Enunciados nºs 24 e 28 da Súmula do TSE. O recurso especial questionava acórdão do TRE/MA que manteve sentença de improcedência de representação por propaganda eleitoral negativa supostamente veiculada pela prefeita de Anapurus/MA e pelo candidato a prefeito desse município em grupo de WhatsApp.II. QUESTÃO EM DIS...
Jurisprudência - TSE60.387.989 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL IMPROCEDENTE. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor de João Antonio Holanda Caldas, suplente de deputado federal, com base no art. 22 da LC 64/90, c.c os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral, por suposta prática de abuso do poder político e religioso, mediante atos de promoção da sua candidatura no âmbito da Igreja Mundial do Poder de Deus. A Corte de origem co...
Jurisprudência - TSE60.215.442 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. MULTA. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA OU GRAVEMENTE OFENSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 57–C DA LEI DAS ELEIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 27 DO TSE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental manejado em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a...
Jurisprudência - TSE60.003.808 de 18/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. E–MAIL ENCAMINHADO AO CARTÓRIO ELEITORAL. CERTIFICAÇÃO POR BLOCKCHAIN. ENCAMINHAMENTO VIA SPCE. BOA–FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo por ausência de citação válida e manteve a sentença proferida pelo Juízo da 80ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou não prestadas as contas de campanha do agravante, relativas às Eleições de 2020, quando concorreu ao car...