“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.006.106 de 15/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRÉ–CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. REFERÊNCIA DIRETA AO CARGO em DISPUTA. MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto pelo Diretório Municipal do Progressistas (PP) para reformar parcialmente a sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral antecip...
Jurisprudência - TSE60.011.254 de 25/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE INELEGIBILIDADE EM PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 28 E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a sentença que deferiu o requerimento de registro de candidatura de Gilmar Soares Vicente ao cargo de prefeito do Município de Caieiras/SP, nas Eleições de...
Jurisprudência - TSE60.179.975 de 04/08/2025
ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0601799–75.2022.6.10.0000 (PJe) – SÃO LUÍS – MARANHÃO RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES EMBARGANTE: RAFAEL AVELLAR DE CARVALHO NUNES ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA FILHO (OAB/MA 15.842–A) ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INÉRCIA. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática por meio da qual negado provimento a recu...
Jurisprudência - TSE60.124.357 de 27/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO DISTRITAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE. CÔMPUTO DO PRAZO. INÍCIO COM A DECISÃO COLEGIADA. TÉRMINO OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime por meio do qual o TRE/DF indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado distrital nas Eleições 2022, haja vista a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, l, da LC 64/90, são inelegíveis, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o ...
Jurisprudência - TSE60.056.286 de 22/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. COLIGAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURAS FICTÍCIAS PARA PREENCHIMENTO DAS COTAS DE GÊNERO. FRAUDE CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME. REITERAÇÃO LITERAL. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DAS BALIZAS DO LEADING CASE (RESPE Nº 193–92/PI). INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24, 26, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIDO O AGRAVO INTERNO.1. Na hipótese, o TRE/PI concluiu pela existência de provas robustas configuradoras da fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, a...
Jurisprudência - TSE60.886.766 de 08/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL, EM ANO ELEITORAL, POR DEPUTADO ESTADUAL CANDIDATO À REELEIÇÃO, POR MEIO DE REDE SOCIAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO; DA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL; E DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS REFERIDOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO, COM INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Hipótese EM...
Jurisprudência - TSE60.036.435 de 24/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 35, § 12, DA RES.–TSE 23.607. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a sentença que desaprovou as contas de campanha do agravante, referentes às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de prefeito do Município de Camamu/BA, em virtude de irregularidades relativas à contratação indireta de pessoal, nos termos do art. 35, § 12, da Res.–TSE 23.607.2. O agravo em recurso especial teve seguimento negado, por in...
Jurisprudência - TSE60.025.281 de 17/05/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A VINCULAÇÃO DOS GASTOS COM ATIVIDADE PARTIDÁRIA. PAGAMENTOS DE MULTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ATESTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REPASSE FINANCEIRO A ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EFETIVA FINALIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO em PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS. ...